STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela exclusão da execução fiscal

A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda será alvo de tese pelo Superior Tribunal de Justiça. O colegiado afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro […]

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Políticas públicas são exigíveis apenas do Executivo?

O tema da exigibilidade do desenho de políticas públicas pela administração já se consolidou na agenda de pesquisa, associado ainda ao desdobramento natural dessa questão, a saber, os limites objetivos e subjetivos do controle dessas mesmas opções estratégicas. O debate se amplia para incorporar questões afetas ao processo de delineamento desses programas de ação, bem […]

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A evangelhocracia de coalisão? Nossa democracia está garroteada?

1. E o Brasil se tornou refém de pautas medievais? Sabiam que até 1974 existia na Espanha a pena de morte executada por garrote vil? Sim, o último condenado foi executado naquele ano, sendo a pena extinta em 1978. O que é o garrote vil? Vejam a foto. Morte lenta. Agonizante. Coisa de tempos anteriores […]

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Recuperação judicial e a (im)possibilidade de instauração do IDPJ na fase executiva trabalhista

É de conhecimento público e notório que um dos maiores gargalos das reclamações trabalhistas é a fase executiva. Isto porque, não obstante a decisão judicial possa ser favorável ao credor, não são raras as vezes em que o processo acaba sendo arquivado em razão da inexistência de bens do executado capazes de satisfazer o crédito […]

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O desvirtuamento da prisão preventiva na delação premiada

Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e cautelar, com cabimento restrito às hipóteses de urgência real e risco comprovado ao processo. A Constituição garante o primado da liberdade ao assegurar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o […]

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Município não pode legislar sobre circulação de animais em condomínios

Golden retriever, cachorroO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais. A decisão foi unânime. A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o argumento de ofensa ao pacto federativo, pois a norma invadiria […]

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Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraNão cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal.  Esse foi o entendimento do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, para conceder liminar em mandado […]

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Globalização, compliance e relativas patologias

A globalização incorpora um conceito amplo e multifacetado que se refere ao processo de integração e interdependência entre países e povos do mundo. Este fenômeno envolve a convergência de diversos aspectos e matérias, como economia, direito, cultura, política, tecnologia e sociedade, resultando em uma maior conectividade e intercâmbio entre nações. A relevância da globalização no […]

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Grife não deve indenizar Caetano Veloso por coleção inspirada na Tropicália

O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a exclusividade sobre o nome de um movimento cultural de caráter coletivo como a Tropicália.  Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para […]

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Grife não deve indenizar Caetano Veloso por coleção inspirada na Tropicália

O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a exclusividade sobre o nome de um movimento cultural de caráter coletivo como a Tropicália.  Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para […]

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Senado aprova Mauro Campbell para cargo de corregedor nacional de Justiça

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/6) a indicação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Agora o nome vai ao presidente Lula, responsável pela nomeação. No Plenário, Mauro Campbell recebeu 62 votos favoráveis e apenas um contra, além de uma abstenção. Mais […]

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STF suspende análise de ações que questionam reforma da previdência de 2019

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/6) o julgamento de um conjunto de 13 ações que questionam diversos trechos da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). O ministro Gilmar Mendes pediu vista. As ações foram ajuizadas por entidades de classe de magistrados, delegados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, auditores da Receita Federal […]

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Parlamentares do PT protocolam ação contra suposta atuação política de Campos Neto

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, nesta quarta-feira (19/6), ação popular para proibir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de fazer pronunciamentos que violem o dever de imparcialidade política imposto ao cargo. O processo irá tramitar na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.  Na petição inicial, a base governista lista uma […]

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Cade firma acordo com Vancouros, Viposa e Britali por prática de gun jumping

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/6), um acordo com as empresas Vancouros, Viposa e Britali por consumarem operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira, prática conhecida como gun jumping. O procedimento foi instaurado em dezembro de 2023 para verificar se a criação da joint […]

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STF pauta para quinta (20/6) continuidade de julgamento sobre porte de maconha

MaconhaO Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de maconha e sobre a definição de balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal. O caso já tem oito votos e foi paralisado em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Há até o […]

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