A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda será alvo de tese pelo Superior Tribunal de Justiça. O colegiado afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro […]
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O tema da exigibilidade do desenho de políticas públicas pela administração já se consolidou na agenda de pesquisa, associado ainda ao desdobramento natural dessa questão, a saber, os limites objetivos e subjetivos do controle dessas mesmas opções estratégicas. O debate se amplia para incorporar questões afetas ao processo de delineamento desses programas de ação, bem […]
1. E o Brasil se tornou refém de pautas medievais? Sabiam que até 1974 existia na Espanha a pena de morte executada por garrote vil? Sim, o último condenado foi executado naquele ano, sendo a pena extinta em 1978. O que é o garrote vil? Vejam a foto. Morte lenta. Agonizante. Coisa de tempos anteriores […]
É de conhecimento público e notório que um dos maiores gargalos das reclamações trabalhistas é a fase executiva. Isto porque, não obstante a decisão judicial possa ser favorável ao credor, não são raras as vezes em que o processo acaba sendo arquivado em razão da inexistência de bens do executado capazes de satisfazer o crédito […]
Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e cautelar, com cabimento restrito às hipóteses de urgência real e risco comprovado ao processo. A Constituição garante o primado da liberdade ao assegurar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais. A decisão foi unânime. A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o argumento de ofensa ao pacto federativo, pois a norma invadiria […]
Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, para conceder liminar em mandado […]
A globalização incorpora um conceito amplo e multifacetado que se refere ao processo de integração e interdependência entre países e povos do mundo. Este fenômeno envolve a convergência de diversos aspectos e matérias, como economia, direito, cultura, política, tecnologia e sociedade, resultando em uma maior conectividade e intercâmbio entre nações. A relevância da globalização no […]
O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a exclusividade sobre o nome de um movimento cultural de caráter coletivo como a Tropicália. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para […]
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/6) a indicação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Agora o nome vai ao presidente Lula, responsável pela nomeação. No Plenário, Mauro Campbell recebeu 62 votos favoráveis e apenas um contra, além de uma abstenção. Mais […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/6) o julgamento de um conjunto de 13 ações que questionam diversos trechos da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). O ministro Gilmar Mendes pediu vista. As ações foram ajuizadas por entidades de classe de magistrados, delegados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, auditores da Receita Federal […]
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, nesta quarta-feira (19/6), ação popular para proibir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de fazer pronunciamentos que violem o dever de imparcialidade política imposto ao cargo. O processo irá tramitar na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na petição inicial, a base governista lista uma […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/6), um acordo com as empresas Vancouros, Viposa e Britali por consumarem operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira, prática conhecida como gun jumping. O procedimento foi instaurado em dezembro de 2023 para verificar se a criação da joint […]
O Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de maconha e sobre a definição de balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal. O caso já tem oito votos e foi paralisado em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Há até o […]




