A avaliação do requisito subjetivo do bom comportamento exigido do preso para sua progressão de regime de cumprimento de pena só pode se basear em fatos ocorridos no curso da execução penal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para permitir que um homem […]
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O desembargador Carlos Alberto de Salles foi escolhido nesta quarta-feira (7/8), pelo Órgão Especial, para integrar a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado recebeu 11 votos e assume a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador Cesar Ciampolini Neto. Os desembargadores Rui Cascaldi, Alexandre Alves Lazzarini (presidente), Eduardo […]
1. O inusitado acórdão do TJ-ES — querella nullitatis como revisão criminal pro societate — mais um ornitorrinco jurídico O caso: O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (processo 0004495-50.2022.8.08.0024), por maioria, deu provimento a ação de querella nullitatis ajuizada pelo MP-ES e desconstituiu coisa julgada alegadamente eivada de fraude. Anulou a sentença e mandou […]
No último dia 27 de julho foi celebrado o marco nacional pela prevenção dos acidentes do trabalho nas organizações, de sorte que a referida data visa alertar e conscientizar sobre a importância da adoção de práticas que possam minimizar a redução dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, e, por certo, proporcionar um meio […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, a partir da análise das funções exercidas, que um tratorista de uma usina de cana-de-açúcar deverá ser enquadrado como trabalhador rural, e não urbano. Com isso, fica afastada a prescrição quinquenal reconhecida anteriormente em sua reclamação trabalhista. Até a entrada em […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, moveu no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas Pix”. Incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019, a sistemática permite a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), […]
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, anunciou na sessão plenária desta quarta-feira (7/8) que a Advocacia-Geral da União será informada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela Corte de Contas. A alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal […]
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debate-las, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre se amplia as possibilidades para julgamento virtual. A reunião dos ministros a portas fechadas na noite desta quarta-feira (7/8) não resultou em consenso entre os participantes. Uma nova análise será feita em 28 de agosto. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de um Habeas Corpus em que se decide até que momento o acordo de não persecução penal pode ser celebrado nos processos que estavam em andamento antes de o procedimento ser criado pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). O julgamento foi paralisado em novembro […]
Em casos de tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade contra lei estadual no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, cabe ao STF a decisão sobre a validade da norma. Com esse entendimento, o desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a Lei estadual 1.398/2024, que criou as escolas cívico-militares […]
Na busca de critérios seguros e controláveis para o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, uma decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região surge como o bálsamo da metáfora bíblica de Gileade, isto é, que pode ser vista como um símbolo de esperança e refúgio em meio às adversidades. [1] […]
O Ibama extrapolou sua função ao editar a Portaria 260/2023, que aumentou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de setores potencialmente poluidores. Esse foi o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a elevação do tributo. Segundo os autos, a taxa vinha sendo cobrada tendo […]
O Brasil tem um nível altíssimo de litigância se comparado com outros países. A compreensão desse fenômeno é fundamental para viabilizar a chegada ao Judiciário apenas dos litígios que precisam de fato estar lá. A avaliação é do advogado português Vitalino Canas, presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), feita em entrevista à série […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de dois pedidos para restringir a tese que admite a responsabilização de jornais por falas de entrevistados. O ministro Flávio Dino pediu vista. Em agosto de 2023, o STF entendeu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por […]
O site de notícias Diário do Centro do Mundo foi retirado do ar nesta quarta-feira (7/8) por decisão liminar da Justiça do Tocantins. A medida foi tomada em processo movido pela deputada estadual Janad Valcari (PL-TO) após o veículo ter revelado, em reportagem de novembro de 2023, que ela faturou R$ 23 milhões em contratos […]




