O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, assinam naesta segunda-feira (30/9), às 14h45, acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e a tramitação de execuções fiscais no […]
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O protagonismo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no combate à desinformação — e, em especial, suas ordens de bloqueio da plataforma X no Brasil — foram tema de um perfil publicado no Jornal Económico, de Portugal. No texto, intitulado “Alexandre de Moraes: o jurista brasileiro marcado com um X”, o ministro […]
O Supremo Tribunal Federal assegurou aos servidores públicos civis e militares do Espírito Santo a licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. O STF também decidiu que, nos casos de casais homoafetivos formados por servidoras públicas mulheres, uma das mães terá direito à licença-maternidade (pelo prazo de 180 dias) […]
O crime organizado busca se infiltrar nas eleições municipais e pretende formular leis. Por isso, é preciso que a Justiça apresente uma resposta imediata a essa tentativa. Quem diz isso é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia. Em entrevista publicada neste domingo (29/9) no jornal O Globo, a ministra diz que o plano […]
Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral a uma semana das eleições de 2024 indicam que 463 mil pessoas pediram registro para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O número representa uma queda em relação às eleições de 2020. Neste ano, 15.573 candidatos disputam uma das 5.569 vagas de prefeito em todo o Brasil. […]
Os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não integrarem o patrimônio do contribuinte, não configuram receita/faturamento. Logo, não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
A consultoria FTI Consulting divulgou estudo que aponta alta litigiosidade no país e um Poder Judiciário sobrecarregado, tendo em média sete decisões por juiz por dia útil. E a tendência é aumentar já que todos os anos 30 milhões de novos processos são abertos. Para produzir o estudo a consultoria utilizou dados dos relatórios Justiça […]
Francesco Caprio, juiz municipal, presidente do Tribunal de Providence, em Rhode Island, capital do estado com o mesmo nome, nos Estados Unidos, tornou-se famoso por seus julgamentos inusitados e que, com o passar dos anos, passaram a ser exibidos nas redes sociais e viralizaram na internet, alcançando um número gigantesco de admiradores nos EUA e […]
O tema aqui abordado não é novo nessa coluna, já tendo sido objeto de pertinentes trabalhos [1], merecendo ser retomado em razão da mais recente decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 2.135.870/SP, segundo a qual (1) o mandado de segurança em matéria tributária é mecanismo apto […]
A Era dos Direitos, de Norberto Bobbio, na edição da Campus, traduzido por Carlos Nelson Coutinho — um profundo conhecedor do pensamento italiano, a exemplo de Antonio Gramsci — é obra que se ocupa da história, da evolução e dos fundamentos dos direitos humanos. Um livro atual. Trata-se de profunda investigação sobre a fundamentação de […]
Parlamentares apresentaram um projeto de lei sobre violência de gênero a cada 30 horas em 2023. Levantamento da iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina, mostra que, dos 502 projetos sobre direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam do tema. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas […]
A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 [1], instituiu no estado de São Paulo, de forma bastante vanguardista, o Código de Proteção aos Animais, mas enfrentou desde logo a resistência da federação da agricultura do estado, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o nº 9028836-54.2005.8.26.0000, contra vários dispositivos — especialmente […]
Acontece nesta segunda-feira (30/9), o 3º Seminário de Responsabilidade Social, promovido pela FGV Conhecimento, com o objetivo de multiplicar as boas práticas relacionadas a gestão, governança, questões tributárias e de regulação e desenvolvimento institucional de entidades do terceiro setor. No evento, que é gratuito, serão anunciados os escolhidos para o Prêmio FGV de Responsabilidade Social, […]
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão de julgamento realizada na quarta-feira (25/9), condenou uma empresa e três pessoas físicas por formação de cartel no mercado nacional de sal marinho. As multas aplicadas somam mais de R$14 milhões. O processo foi instaurado em 2018, após o Cade tomar conhecimento de novas […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela 1ª Seção. O MS foi impetrado pela Federação Nacional dos Sindicatos […]




