TJ-RJ e CNJ assinam acordo para aprimorar cobrança da dívida ativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, assinam naesta segunda-feira (30/9), às 14h45, acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e a tramitação de execuções fiscais no […]

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Protagonismo de Alexandre no combate a fake news é destaque em jornal português

Ministro Alexandre de Moraes 2024O protagonismo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no combate à desinformação — e, em especial, suas ordens de bloqueio da plataforma X no Brasil — foram tema de um perfil publicado no Jornal Económico, de Portugal. No texto, intitulado “Alexandre de Moraes: o jurista brasileiro marcado com um X”, o ministro […]

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STF garante 180 dias de licença a servidores do ES em caso de paternidade solo

PaternidadeO Supremo Tribunal Federal assegurou aos servidores públicos civis e militares do Espírito Santo a licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. O STF também decidiu que, nos casos de casais homoafetivos formados por servidoras públicas mulheres, uma das mães terá direito à licença-maternidade (pelo prazo de 180 dias) […]

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Crime organizado busca influenciar eleições e formular leis, diz Cármen Lúcia

ministra carmen lúciaO crime organizado busca se infiltrar nas eleições municipais e pretende formular leis. Por isso, é preciso que a Justiça apresente uma resposta imediata a essa tentativa. Quem diz isso é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia. Em entrevista publicada neste domingo (29/9) no jornal O Globo, a ministra diz que o plano […]

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463 mil pessoas disputam cargos eletivos na eleição de 2024, diz TSE

Ex-ministro obtém registro de candidatura após reverter condenações por improbidadeDados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral a uma semana das eleições de 2024 indicam que 463 mil pessoas pediram registro para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O número representa uma queda em relação às eleições de 2020. Neste ano, 15.573 candidatos disputam uma das 5.569 vagas de prefeito em todo o Brasil. […]

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Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e Cofins, diz STJ

Os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não integrarem o patrimônio do contribuinte, não configuram receita/faturamento. Logo, não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]

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Cada juiz profere sete decisões por dia útil, diz estudo

Consultoria utilizou base de dados do CNJ para produzir estudoA consultoria FTI Consulting divulgou estudo que aponta alta litigiosidade no país e um Poder Judiciário sobrecarregado, tendo em média sete decisões por juiz por dia útil. E a tendência é aumentar já que todos os anos 30 milhões de novos processos são abertos.  Para produzir o estudo a consultoria utilizou dados dos relatórios Justiça […]

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O famoso juiz Caprio e os limites do humanismo na Justiça

Francesco Caprio, juiz municipal, presidente do Tribunal de Providence, em Rhode Island, capital do estado com o mesmo nome, nos Estados Unidos, tornou-se famoso por seus julgamentos inusitados e que, com o passar dos anos, passaram a ser exibidos nas redes sociais e viralizaram na internet, alcançando um número gigantesco de admiradores nos EUA e […]

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Cumprimento de sentença em mandado de segurança em matéria tributária

O tema aqui abordado não é novo nessa coluna, já tendo sido objeto de pertinentes trabalhos [1], merecendo ser retomado em razão da mais recente decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 2.135.870/SP, segundo a qual (1) o mandado de segurança em matéria tributária é mecanismo apto […]

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A Era dos Direitos, de Norberto Bobbio

A Era dos Direitos, de Norberto Bobbio, na edição da Campus, traduzido por Carlos Nelson Coutinho — um profundo conhecedor do pensamento italiano, a exemplo de Antonio Gramsci — é obra que se ocupa da história, da evolução e dos fundamentos dos direitos humanos. Um livro atual. Trata-se de profunda investigação sobre a fundamentação de […]

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Metade dos projetos de lei sobre direitos femininos trata de violência de gênero

Parlamentares apresentaram um projeto de lei sobre violência de gênero a cada 30 horas em 2023. Levantamento da iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina, mostra que, dos 502 projetos sobre direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam do tema. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas […]

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Lei Paulista nº 17.972/2024 e ADI nº 7.704: dignidade de cães e gatos

A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 [1], instituiu no estado de São Paulo, de forma bastante vanguardista, o Código de Proteção aos Animais, mas enfrentou desde logo a resistência da federação da agricultura do estado, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o nº 9028836-54.2005.8.26.0000, contra vários dispositivos — especialmente […]

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FGV promove evento para difundir conceito de responsabilidade social

centro cultural fgv fundação getulio vargasAcontece nesta segunda-feira (30/9), o 3º Seminário de Responsabilidade Social, promovido pela FGV Conhecimento, com o objetivo de multiplicar as boas práticas relacionadas a gestão, governança, questões tributárias e de regulação e desenvolvimento institucional de entidades do terceiro setor. No evento, que é gratuito, serão anunciados os escolhidos para o Prêmio FGV de Responsabilidade Social, […]

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Cade multa em mais R$ 14 milhões participantes do cartel de sal

Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade sede prédioO Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão de julgamento realizada na quarta-feira (25/9), condenou uma empresa e três pessoas físicas por formação de cartel no mercado nacional de sal marinho. As multas aplicadas somam mais de R$14 milhões. O processo foi instaurado em 2018, após o Cade tomar conhecimento de novas […]

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INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela 1ª Seção. O MS foi impetrado pela Federação Nacional dos Sindicatos […]

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