36 anos da CF: ordem do ajuste fiscal altera o produto da desigualdade

Diferentemente da característica da comutatividade que torna indistinta e, por isso, neutra a ordem dos fatores em uma operação matemática de multiplicação, a identificação sequencial das matérias que serão alvo de ajuste fiscal não produz resultados indiferentes a eventuais trocas de posição. Na seara orçamentário-financeira, a ordem dos fatores altera o produto, porque, a depender […]

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TRT-2 afasta bloqueio de passaporte de devedora que ostenta nas redes sociais

passaporte brasileiro brasilA demonstração de padrão de vida elevado e incompatível com problemas financeiros alegadamente sofridos por uma pessoa que deve direitos trabalhistas não basta para autorizar a apreensão de seu passaporte como medida coercitiva. Com esse entendimento, a desembargadora Marta Casadei Momezzo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), […]

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STF mantém bloqueio de contas do youtuber Monark em redes sociais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou dois recursos apresentados pelo youtuber Bruno Monteiro Aiub, mais conhecido como Monark, contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de seus perfis e suas contas em redes sociais. A decisão unânime do colegiado foi tomada em sessão virtual encerrada na última sexta-feira […]

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Irrecorribilidade da absolvição fundada no quesito genérico

Sala do Tribunal do Júri vazia“Em todas as questões que têm uma parte moral e que são de uma natureza complicada, o julgamento por um júri é indispensável.” (Benjamim Constant) [1] freepik O Tribunal do Júri nunca foi tão escrutinizado na história brasileira quanto nos últimos anos. Fala-se em aboli-lo, quer-se impedi-lo de absolver por determinada tese defensiva, sempre querem […]

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STF recebe segunda ação contra Lei das Bets e prevê audiência pública

Apostas esportivas, apostaO Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A ação direta de inconstitucionalidade é a segunda contra a norma. Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também havia ajuizado ação. Relator da matéria, o […]

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Supremo suspende condenação de cientistas que desmentiram vídeo sobre diabetes

youtubers de canal nunca vi 1 cientistaO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão da Justiça de São Paulo que determinou a retirada do ar de trechos de um vídeo em que duas cientistas — a bióloga Ana Bonassa e a farmacêutica Laura Marise de Freitas, do canal de YouTube “Nunca vi 1 cientista” — desmentiam informações falsas […]

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STF vai decidir se condenado por crime hediondo pode ter liberdade condicional

stf fachada sede prédioO Supremo Tribunal Federal vai julgar se uma pessoa condenada por crime hediondo que seja ré primária no mesmo tipo de crime e tenha cumprido metade da pena pode progredir de regime e ter os benefícios da liberdade condicional e da saída temporária. Para isso, a corte terá de decidir se é possível aplicar retroativamente […]

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Ministro anula decisões que reconheciam vínculo de emprego entre seguradora e corretores

Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheciam […]

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Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até 8 de novembro

Instituições de ensino superior, Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça, instrutores e instrutoras de mediação e conciliação, advogados e advogadas, além de outras pessoas físicas e jurídicas, podem se inscrever até 8 de novembro no XV Prêmio Conciliar É Legal, do Conselho Nacional de Justiça. O prêmio reconhece iniciativas autocompositivas desenvolvidas pelo Judiciário e representantes […]

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Aviso prévio do corte de energia precisa obedecer regra da Aneel, decide STJ

Mulher com vela na mão em corte de energiaO aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais precisa ser feito na forma determinada pelo órgão regulador, ainda que a lei nada diga a respeito. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica a indenizar produtores de leite que perderam 300 litros […]

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Juiz condena CBF a indenizar em R$ 60 mil ex-diretora por assédio

O juiz Leonardo Almeida Cavalcanti, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), condenou a Confederação Brasileira de Futebol a indenizar em R$ 60 mil a ex-diretora Luísa Xavier Rosa, que processou a entidade por assédio moral e sexual. A autora da ação, porém, havia pedido reparação de R$ 1,8 milhão e vai recorrer […]

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Número de ações na Justiça por benefícios sociais subiu quase 20%

A média mensal de ações ajuizadas contra o governo federal com pedidos de recebimento de benefícios sociais subiu cerca de 20% neste ano em relação a 2023. No ano passado, houve uma média de 56.875 novos casos protocolados por mês. Neste ano, a média chegou a 67.236 casos por mês, segundo reportagem publicada pelo jornal […]

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Decisão que tornou candidato inelegível é suspensa até que MP analise ANPP

Se uma lei processual tem conteúdo material, pode ser aplicada a regra intertemporal do Direito Penal material. E, conforme diz o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, uma lei posterior que favorece o réu se aplica a fatos anteriores. Assim, as regras sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), estabelecidas pela lei […]

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Reforma no México dá poderes para governo atual na eleição de juízes

A recente reforma na Constituição do México, que instituiu a eleição popular para juízes de qualquer instância, dá poder, na prática, para que o grupo político do atual presidente, Andrés Manuel López Obrador, e de sua sucessora eleita, Claudia Sheinbaum, decida quem pode ser candidato ao Judiciário federal. A reforma foi aprovada no último dia 11/9 […]

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Projeto de capacitação de presas vence o Prêmio FGV de Responsabilidade Social

O Instituto Movi o Bem foi o vencedor da primeira edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A entidade, representada por sua presidente e fundadora, Roberta Negrini, recebeu a premiação nesta segunda-feira (30/9), no III Seminário de Responsabilidade Social da Fundação Getulio Vargas, que ocorre na sede da FGV no Rio de Janeiro. O Prêmio […]

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