Supermercado deve indenizar cliente acusado de fraudar pagamento

Clientes pagam suas compras nos caixas de um supermercadoPor considerar que o consumidor foi vítima de falha na prestação de serviço e alvo de suspeita infundada, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um supermercado a indenizar em R$ 1,5 mil, por danos morais, um homem acusado de fraudar o pagamento de um produto. O caso […]

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Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo, decide TJ-SP

vaga estacionamento pessoa deficiência pcd deficienteA 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por dano moral coletivo contra um homem que estacionou indevidamente em vaga reservada a pessoa com deficiência (PcD). No acórdão, o relator do recurso, desembargador Eduardo Prataviera, destacou que, apesar de a conduta ser reprovável, não há […]

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TRF-3 mantém desconto de 86,5% em dívida de beneficiária do Fies

Por entender que a autora da ação preencheu os requisitos previstos em lei, fazendo jus à renegociação de valores autorizada por medida provisória, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que determinou a concessão de um desconto de 86,5% na dívida contraída por uma mulher com o Fundo de […]

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Bar e ex-sócio devem indenizar cliente por difamação em entrevista

bar bebidas happy hourA juíza Cláudia Thome Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros, em São Paulo, condenou um bar e seu ex-sócio pela difamação de uma consumidora em uma entrevista que ele concedeu para uma revista de grande circulação nacional. No processo, consta que ele disse ao veículo, em reportagem publicada no ano passado, […]

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TJ-MT manda tirar tornozeleira eletrônica de preso do semiaberto

A imposição de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto requer fundamentação específica, não podendo ser aplicada de forma automática e nos casos em que o reeducando demonstrar comprometimento com as condições exigidas para a progressão do regime. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para acolher um […]

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TJ-SP mantém multa por incêndio em área de preservação permanente

incêndio fogoA 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve um auto de infração ambiental no valor de R$ 14 mil contra uma empresa produtora de celulose que foi multada porque um incêndio de origem desconhecida em plantação de cana-de-açúcar atingiu uma área de preservação permanente (APP). Para o relator […]

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Folha promove evento em Londres para interferir em guerra comercial

Texto da ombudsman da Folha de S. Paulo, Alexandra Moraes, publicado neste domingo (3/11), sob o título “Por que a Folha cruzou o Atlântico? Para falar de sustentabilidade”: “A Folha, que noticiou os modos e manias (e custos) do evento que acabou conhecido como Gilmarpalooza e de outros convescotes de poderosos, empregou seu nome e sua credibilidade num evento […]

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TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação

martelo de juiz e balança vistos de cimaO dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida. Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar a sentença. O magistrado […]

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A força expansiva da ideia de processo estrutural – limites e possibilidades

“Nada é tão poderoso no mundo como uma ideia cuja oportunidade chegou”, teria dito Victor Hugo. O tempo do processo estrutural, que parece ter chegado. Isso é resultado de múltiplos fatores. Dentre eles, neoconstitucionalismo “civilizatório” haver prometido o paraíso da garantia e da efetividade dos direitos fundamentais e ter entregue a Lava Jato e onze […]

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Nova fase do Acordo Paulista foca em recuperação judicial

aperto de mãos entre homem e mulher sentados frente a frente em uma mesa de escritórioA Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou a terceira fase do Acordo Paulista. Desta vez, o programa vai ajudar empresas em recuperação judicial a regularizar seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Os descontos são de até 100% em juros e multas e o saldo devedor pode ser parcelado em até 145 […]

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Cátedra Internacional Danilo Doneda será lançada em Brasília

Iniciativa do IDP homenageia o advogado e jurista advogado Danilo Doneda, um dos principais especialistas em proteção de dados do país morto em 2022O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), promoverá na próxima quarta-feira (6/11) o lançamento da Cátedra Internacional Danilo Doneda. O evento será promovido no IDP Norte, em Brasília, com início às 8h30, e marcará um importante avanço para o campo do Direito […]

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Concessionária de energia de Goiás é condenada por corte indevido

energia elétrica corte eletricista posteA responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva. Assim, o consumidor precisa apenas comprovar a existência do dano e do nexo causal para que tenha seu prejuízo reparado, já que a reparação independe de dolo ou culpa de quem presta o serviço.  Esse foi o entendimento da juíza Mariana Amaral de Almeida Araujo, do […]

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Advogados poderão pedir extinção da ação movida contra Elon Musk por loteria ilegal

O juiz federal Gerald Pappert negou na sexta-feira (1º/11) um pedido para transferir uma ação contra Elon Musk da Justiça estadual para a Federal. O processo acusa o empresário e seu comitê de ação política (America PAC) de promover uma loteria ilegal na Pensilvânia — além de outros seis estados. O pedido foi feito pelos […]

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STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

Fachada STJA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela […]

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J&F pede que Toffoli exclua Funcef, Petros e Caixa de processo sobre leniência

Dias Toffoli sessãoA J&F Investimentos pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determine a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) da ação revisional sobre o acordo de leniência da empresa, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. A Funcef e a Petros […]

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