Por considerar que o consumidor foi vítima de falha na prestação de serviço e alvo de suspeita infundada, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um supermercado a indenizar em R$ 1,5 mil, por danos morais, um homem acusado de fraudar o pagamento de um produto. O caso […]
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por dano moral coletivo contra um homem que estacionou indevidamente em vaga reservada a pessoa com deficiência (PcD). No acórdão, o relator do recurso, desembargador Eduardo Prataviera, destacou que, apesar de a conduta ser reprovável, não há […]
Por entender que a autora da ação preencheu os requisitos previstos em lei, fazendo jus à renegociação de valores autorizada por medida provisória, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que determinou a concessão de um desconto de 86,5% na dívida contraída por uma mulher com o Fundo de […]
A juíza Cláudia Thome Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros, em São Paulo, condenou um bar e seu ex-sócio pela difamação de uma consumidora em uma entrevista que ele concedeu para uma revista de grande circulação nacional. No processo, consta que ele disse ao veículo, em reportagem publicada no ano passado, […]
A imposição de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto requer fundamentação específica, não podendo ser aplicada de forma automática e nos casos em que o reeducando demonstrar comprometimento com as condições exigidas para a progressão do regime. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para acolher um […]
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve um auto de infração ambiental no valor de R$ 14 mil contra uma empresa produtora de celulose que foi multada porque um incêndio de origem desconhecida em plantação de cana-de-açúcar atingiu uma área de preservação permanente (APP). Para o relator […]
Texto da ombudsman da Folha de S. Paulo, Alexandra Moraes, publicado neste domingo (3/11), sob o título “Por que a Folha cruzou o Atlântico? Para falar de sustentabilidade”: “A Folha, que noticiou os modos e manias (e custos) do evento que acabou conhecido como Gilmarpalooza e de outros convescotes de poderosos, empregou seu nome e sua credibilidade num evento […]
O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida. Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar a sentença. O magistrado […]
“Nada é tão poderoso no mundo como uma ideia cuja oportunidade chegou”, teria dito Victor Hugo. O tempo do processo estrutural, que parece ter chegado. Isso é resultado de múltiplos fatores. Dentre eles, neoconstitucionalismo “civilizatório” haver prometido o paraíso da garantia e da efetividade dos direitos fundamentais e ter entregue a Lava Jato e onze […]
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou a terceira fase do Acordo Paulista. Desta vez, o programa vai ajudar empresas em recuperação judicial a regularizar seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Os descontos são de até 100% em juros e multas e o saldo devedor pode ser parcelado em até 145 […]
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), promoverá na próxima quarta-feira (6/11) o lançamento da Cátedra Internacional Danilo Doneda. O evento será promovido no IDP Norte, em Brasília, com início às 8h30, e marcará um importante avanço para o campo do Direito […]
A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva. Assim, o consumidor precisa apenas comprovar a existência do dano e do nexo causal para que tenha seu prejuízo reparado, já que a reparação independe de dolo ou culpa de quem presta o serviço. Esse foi o entendimento da juíza Mariana Amaral de Almeida Araujo, do […]
O juiz federal Gerald Pappert negou na sexta-feira (1º/11) um pedido para transferir uma ação contra Elon Musk da Justiça estadual para a Federal. O processo acusa o empresário e seu comitê de ação política (America PAC) de promover uma loteria ilegal na Pensilvânia — além de outros seis estados. O pedido foi feito pelos […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela […]
A J&F Investimentos pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determine a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) da ação revisional sobre o acordo de leniência da empresa, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. A Funcef e a Petros […]




