O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido liminar em Habeas Corpus apresentado por uma influenciadora digital e bailarina investigada por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro de uma organização criminosa. Ela está presa preventivamente desde o dia 14 de novembro. A ré foi denunciada pelo Ministério Público do […]
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A desclassificação de pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias gerou a concessão de 322 Habeas Corpus e seis recursos em HC no Superior Tribunal de Justiça em 2024. O Ministério Público Federal ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em 144 deles — foi a favor em […]
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha na digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi recolhido no prazo legal. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao […]
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Abstract: Ora Pro Nobis mostra a fragilidade do direito do consumidor Antes de qualquer olhar simplificado, aviso: a coluna não é sobre Ora Pro Nobis. O chazinho serve como alegoria. Ou metáfora. Ao trabalho. Existem diversos órgãos de defesa do consumidor. Federais e estaduais. Mas, se existe tudo isso, por que é necessário um Reclame […]
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Por constatar que a autora da ação não acumulava cargos quando isso foi proibido pela Emenda Constitucional 20/1998, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife determinou, em liminar, o restabelecimento da aposentadoria de uma servidora pública estadual que havia sido anulada sob alegações de acumulação indevida de cargos. A mulher, hoje com 75 anos, […]
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Para a decretação de uma prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos. O crime de lesão corporal leve tem pena máxima inferior a quatro anos. Assim, após o exame de corpo de delito apontar lesão corporal leve — e não grave, como as […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado seguiu o voto do ministro Edson Fachin, relator da matéria, para acabar com o bônus. A […]
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Os desafios da parentalidade têm sido objeto de crescente atenção em estudos acadêmicos e pesquisas recentes. Dentre esses temas emergentes, tem se destacado o conceito de “burnout parental”. Originalmente associado ao esgotamento no ambiente de trabalho, o termo tem sido ampliado para descrever impactos vivenciados no contexto doméstico, evidenciando a sobrecarga emocional e mental enfrentada […]
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Construções em áreas de preservação que já estavam no local antes da regulamentação do espaço como protegido não devem ser demolidas e seus responsáveis não devem ser penalizados. Com esse entendimento, o juiz Bruno Gonçalves Mauro Terra, da 1ª Vara do Foro de Iguape (SP), negou um pedido do Ministério Público para demolir um clube […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ato da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) que retomou os procedimentos para a elaboração de lista sêxtupla para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí. A decisão liminar foi tomada em reclamação apresentada pela […]
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O modelo de contratação de portuários no Brasil, que exige que os profissionais sejam admitidos com exclusividade por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é um problema que só existe no Brasil, e uma alteração legal para dar mais liberdade a esses trabalhadores traria melhores condições para o setor. A opinião é […]
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As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a divergir sobre a possibilidade de a multa administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ser fixada pelo juiz abaixo do valor mínimo estipulado por lei. A 1ª Turma, por maioria de votos, entendeu que os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade permitem que a […]
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A negativação em que o consumidor não é comunicado sobre a dívida é indevida e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara do Foro de Jandira (SP), condenou um banco a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma mulher. A julgadora também […]
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Nesta quarta-feira (1º/1), todas as obras do poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade e do ex-presidente Getúlio Vargas entrarão em domínio público — ou seja, serão gratuitas e de livre acesso, sem proteção por direitos autorais. Com isso, tais obras poderão ser reproduzidas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de quaisquer pagamentos aos respectivos herdeiros […]
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Regulamentação do uso da força policial no Brasil Divulgação A Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no Brasil. Seu principal objetivo é disciplinar o uso desses meios, priorizando situações que demandem força sem comprometer a integridade […]
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