O edital de qualquer concurso público tem de se adequar à Lei 12.990/2014, que reserva cotas para pretos e pardos nos certames. Dessa forma, o fato de um candidato não ser reconhecido como negro pela banca de heteroidentificação não elimina a possibilidade de ele se classificar pela lista de ampla concorrência. Essa fundamentação é da […]
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O juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, condenou uma empresa de transportes que se passava por uma concorrente para obter clientes. Ela terá de indenizar a outra companhia por danos morais e materiais. A ré, passando-se pela empresa autora da ação, entrava em contato com clientes […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical, e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas […]
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O juiz Daniel Romano Soares, da 1ª Vara de Américo Brasiliense (SP), entendeu que há causalidade entre a conduta omissiva de uma empresa concessionária de rodovias e a colisão de um motociclista com um cervo que invadiu a estrada. Segundo o julgador, não há elementos robustos a indicar culpa exclusiva da vítima. “O autor trafegava […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis meses de prisão pela morte de um homem, ocorrida depois de uma discussão em um bar na zona rural de Manaus. O advogado buscava a sua colocação em sala […]
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Atos característicos da advocacia, ainda que em favor de integrantes de uma organização criminosa, não podem ser considerados crimes. Com esse entendimento, o juiz Anderson Clayton Dias Batista, da 5ª Vara Criminal de Sinop (MT), absolveu um advogado que foi acusado de promover audiências de custódia e instrução em prol de faccionados e de ser […]
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Acidentes causados pela falta de acompanhamento a deficientes visuais no metrô geram o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 29ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Daniela Dejuste de Paula, que condenou uma empresa de transporte metroviário […]
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O Ministério Público da União iniciou na última segunda-feira (13/1) as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 172 vagas para os cargos de analista e técnico do órgão. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo exame, até o dia 27 de fevereiro. O valor da taxa de inscrição para […]
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O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é melhorar a comunicação com os advogados e assegurar que as petições estarão corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos. Com a mudança, o e-Doc, sistema de peticionamento eletrônico […]
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Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a impenhorabilidade resguarda o direito à subsistência […]
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O registro de veículo baseado em documentos com assinaturas falsificadas configura falha administrativa, uma vez que é dever do ente público garantir o padrão mínimo de segurança na conferência da documentação. O entendimento é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que condenou o Detran-DF e o governo do Distrito Federal a […]
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Conselho Nacional de Justiça três normativas que, segundo a entidade, ameaçam o exercício da advocacia. Foram protocoladas três petições assinadas pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que tratam da prerrogativa de sustentação oral síncrona nas sessões de julgamento nos processos submetidos ao plenário […]
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O jornalista Marcelo Auler teve as contas bancárias bloqueadas e zeradas no último dia 14, após ser condenado a indenizar uma juíza do Paraná por textos publicados em 2018 no Blog do Marcelo Auler e no Jornal do Brasil. Além dos bloqueios em contas pessoais e empresariais, Auler teve as reportagens censuradas e está proibido […]
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Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para negar indenização por danos morais a um assistente comercial que recebeu seus salários com atraso. Para o colegiado, o trabalhador não provou ter sofrido abalo em sua reputação ou sequela […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo continua com o programa Precatórios: Prioridade Máxima, lançado em 2022 para agilizar a liberação dos valores depositados pelas entidades devedoras aos credores. No ano passado, foram mais de R$ 12,5 bilhões disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre). O maior volume diz respeito à Fazenda […]
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