A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville (SC) que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo foi a apresentação de uma procuração eletrônica sem certificação válida, firmada […]
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Com dois votos em direções opostas, começou nesta quarta-feira (5/11) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal de duas ações que questionam um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o uso de agrotóxicos e os incentivos fiscais atrelados aos insumos. O primeiro voto foi o do relator do tema, ministro Edson […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de bioenergia e de uma usina do interior de São Paulo ao pagamento de adicional de periculosidade a um pedreiro mesmo durante os períodos de entressafra. A decisão levou em conta que, ainda que as máquinas estivessem desligadas, ele trabalhava em […]
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Como consabido, a aquisição de bens imóveis é um dos atos jurídicos de maior relevância sob a ótica da segurança jurídica e da confiança nas relações civis, especialmente por ser recorrente. Ocorre que, não raramente, verifica-se a ocorrência de constrições judiciais sobre imóveis adquiridos por indivíduos que, no momento da compra, desconheciam a existência de […]
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O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do recurso especial quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior à de sua interposição. Essa conclusão é da Corte Especial do STJ, que decidiu reafirmar a própria jurisprudência em julgamento nesta quarta-feira (5/11). O resultado se deu por maioria de votos. Trata se […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que um banco que foi condenado a ressarcir um cliente por fraude com cartão de crédito tem direito de regresso contra a instituição credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado nos crimes. Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). Elas incluem vedação ao contato com testemunhas e demais investigados, proibição de deixar o país, com entrega do passaporte, e indisponibilidade de valores. Cameli é acusado de comandar uma […]
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O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (4), declarar a perda do posto e da patente de um capitão-tenente da Marinha, condenado definitivamente pelo crime de estelionato contra a administração militar. O oficial havia sido sentenciado pela Justiça Militar da União à pena de 3 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão. […]
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Reconhecido nacional e internacionalmente pelos principais rankings jurídicos, o escritório Oliveira e Olivi Advogados Associados anuncia um passo importante em sua trajetória: a abertura de uma nova unidade na cidade de São Paulo. Com presença em Bauru, Campinas, Jaú e Curitiba, a chegada à capital não representa apenas uma expansão geográfica, mas a consolidação de […]
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As tecnologias de reconhecimento facial têm sido apresentadas como símbolo de modernização na segurança pública brasileira. Projetos multiplicam-se em estados e municípios em parcerias com empresas de tecnologia, quase sempre sem transparência mínima sobre custos, contratos ou protocolos de uso [1]. Fernando Frazão/Agência Brasil Atualmente, segundo os dados do Projeto Panóptico [2] do Centro de […]
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Envolvimento com jogos de apostas não é suficiente para instauração de incidente de insanidade mental em caso de assassinato. Com base nesse entendimento, a juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do 1º Tribunal do Júri Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, negou o exame de insanidade do acusado de matar a própria mãe em […]
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A expressiva vitória de Zohran Mamdani, um socialista democrata, na eleição para prefeito de Nova York transcende os limites de uma disputa municipal: ela simboliza a reafirmação dos valores democráticos, da diversidade cultural, da tolerância, do respeito à alteridade e da dignidade humana diante da retórica do ódio que, nos últimos tempos, tentou envenenar a […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11) dois projetos de lei que tratam de reajuste nas remunerações das carreiras do Poder Judiciário. Ambos são de autoria do Supremo Tribunal Federal e irão ao Senado. O primeiro deles é o Projeto de Lei 4750/25, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), e concede reajuste sobre os […]
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A contratação para gestão da folha de pagamento de servidores municipais gera valores que devem ser considerados receita corrente patrimonial. Tais valores devem integrar a base de cálculo de Receita Líquida Real (RLR) e têm impacto no refinanciamento da dívida pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento […]
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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Caputo Bastos, participou, nesta segunda-feira, da assinatura simbólica de homologação de um acordo que beneficia 490 trabalhadores da colheita de cana-de-açúcar, representados pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nanuque (MG). A negociação do caso durou mais de 30 […]
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