Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2.858/22, que “concede anistia a todos que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta lei”. O artigo 1º, § 1º, do PL expressa que “a anistia de que trata o […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) contra o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com um policial militar, que atuava em sua segurança pessoal quando foi prefeito da cidade. Ele trabalhava mais de três vezes por semana na função numa relação conhecida como contrato […]
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Diversos processos tributários foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) neste mês de janeiro. O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita Federal. Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas seguiram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As informações são […]
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Nestas férias de verão do Hemisfério Sul, decidimos enviar nosso adolescente a Miami. Foi estudar inglês. Mas o que se esperava que seria um período de temperaturas amenas — afinal, este é o inverno na Flórida — transformou-se em um frio que chegou a baixar do zero grau nos últimos dias. Reprodução/Facebook Chamaram a atenção, […]
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Um ajudante industrial deverá ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais, após ter seu nome e o de sua família mencionados de forma ofensiva na porta do banheiro da empresa. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reformando este item da sentença da 5ª Vara do […]
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Por considerar o plano de recuperação inviável, a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, na última quinta-feira (23/1), a falência do hotel LSH Barra, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense. Trata-se do antigo Hotel Trump, que levou por um tempo a marca do atual presidente dos Estados Unidos, Donald […]
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Na parte final do filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, uma jornalista pergunta a Eunice Paiva se o Brasil tem questões “mais urgentes” a tratar do que “remediar o passado”. A advogada e viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado por militares em 1971, responde que não. A cena retrata um importante episódio de […]
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A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente. Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de um […]
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O recente evento envolvendo o Pix — pagamento instantâneo brasileiro — serviu para demonstrar que o brasileiro não conhece a lei ainda que ela disponha sobre seus direitos ou delimite suas obrigações e, acresça-se, algumas vezes essa impressão também pode ser atribuída às autoridades cuja função é aplicá-la, zelando pelo bem comum. É bom que […]
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As proximidades, intersecções e diferenças entre processos administrativos oriundos de lançamento de ofício (via auto de infração) e de despachos decisórios a respeito de crédito do contribuinte (via pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação) não cansam de nos trazer interessante jurisprudência para estudo. Nesta coluna já se apresentou, por exemplo, a problemática da aplicação de […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, de autoria do juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, que converteu faltas não justificadas de professora da rede estadual que contraiu Covid-19 para licença para tratamento de saúde. O período deverá ser […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus para que fosse revogada a prisão preventiva de um policial penal denunciado por participação no roubo de 22 armas de um clube de tiro. Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público que o policial, apontado como integrante […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, considerou válida uma busca domiciliar feita por guardas municipais que encontraram drogas na casa de uma mulher no Paraná. Com isso, ele anulou a absolvição da ré e determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue novamente o recurso da defesa, mas agora levando em […]
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A pronúncia, como filtro processual que é, deve evitar que casos com provas frágeis sejam submetidos ao Tribunal do Júri. Assim, não se deve levar acusados a julgamento sem o suporte probatório mínimo. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para despronunciar um homem acusado de homicídio qualificado, vilipêndio […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a indenização por estabilidade da gestante a uma estoquista de concessionária que não conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a iniciativa da ruptura do contrato partiu da empregada, e a empresa não cometeu qualquer falta grave que tornasse […]
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