O Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição de 1988, estabelece, de forma inequívoca, que nenhuma penalidade poderá ultrapassar a esfera subjetiva do infrator, limitando os efeitos das sanções àqueles diretamente responsáveis pela prática do ato ilícito. Ressalta-se que tal princípio, originariamente consagrado no âmbito penal pela Constituição […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo de primeiro grau reexamine a ação em que uma empregada de banco pretende anular a dispensa por justa causa e ser reintegrada no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ela não ter retornado ao trabalho depois do fim do auxílio-doença […]
Para além de teorias, fantasias, coisas do oriente e romances astrais, Belchior confessava que a sua alucinação era suportar o cotidiano e o seu delírio era a “experiência com coisas reais”. Segundo o saudoso poeta e cantor cearense, “amar e mudar as coisas” eram, de fato, os desafios que lhe interessavam mais. Na lida diária com […]
Afinal de contas, o que é uma ‘tarifa’? Nas últimas semanas, uma das palavras mais ouvidas na mídia foi “tariffs” (tarifas). Mas, afinal de contas, o que é uma “tarifa”? A origem da palavra “tarifa” remete historicamente a um local, no sul da Espanha, que é, atualmente, um relevante destino turístico [1]. Hironori Asakura, em […]
No julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes da federação são solidariamente responsáveis por garantir o direito à saúde estabelecido na Constituição. Assim, cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Esse foi o entendimento do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem por estelionato contra 16 pessoas, em virtude da venda de cursos para formação de bombeiro sem a devida autorização. A pena, fixada em um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, foi substituída por […]
A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais — até então nominadas pejorativamente de concubinato, alijadas pela sociedade e punidas pela lei — receberam […]
A OAB do Rio de Janeiro ajuizou nesta segunda-feira (3/2), no Conselho Nacional de Justiça, uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, que atualmente está afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A entidade questiona a atuação do magistrado como coaching, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo Código de Ética da […]
A nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) celebrou nesta segunda-feira (3/2) o 89º aniversário da entidade com homenagens a alguns de seus colaboradores mais significativos. A cerimônia foi dirigida por Diva Zitto, nova presidente da Caixa, e foi prestigiada por Leonardo Sica, cuja posse solene no comando da seccional […]
A Justiça Eleitoral, além de garantir tudo o que seja necessário para o exercício do livre direito ao voto, deve se manter atenta e cuidadosa para que as inovações tecnológicas não se tornem manifestações manipuladas por ódios e violência política. Essa mensagem foi transmitida na noite desta terça-feira (3/2) pela ministra Cármen Lúcia, presidente do […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que suspendeu a remuneração de um funcionário público condenado pelo crime de posse e distribuição de pornografia infantil. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Mônica Serrano, destacou que, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União suspenda a cobrança de dívida previdenciária de Alagoas, no valor de R$ 768 milhões, até a conclusão de dois procedimentos fiscais que apuram eventuais irregularidades no recolhimento das contribuições. A decisão também impede que o estado seja incluído nos cadastros de inadimplência em […]
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça abriu os trabalhos em 2025 com 359.367 processos em tramitação, a maior parte deles na Seção de Direito Privado. Os dados foram apresentados pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, na sessão da Corte Especial que abriu o […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (3/2) que processos tributários devem ser julgados em até um ano para que não haja “cadáveres no armário” a respeito do tema. A declaração foi dada na sessão solene de abertura do ano Judiciário. Segundo o magistrado, há demora excessiva para analisar […]
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) — um dia antes de deixar a Presidência do Senado — o Projeto de Lei 3/2025, que busca estabelecer uma Lei do Processo Estrutural. O texto foi elaborado no último ano por uma comissão de juristas encerrada em dezembro. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o […]
