Especialistas em Direito Penal, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, e os advogados Luciano Feldens e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho são alguns dos colaboradores do livro Lavagem de Dinheiro à Luz da Doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que será lançado em abril. Organizada pelo professor da USP Pierpaolo […]
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A gravação e o compartilhamento de vídeo íntimo sem consentimento do autor são ilícitos e violam os direitos à privacidade e à intimidade, independentemente da página ou da plataforma digital em que o conteúdo tenha sido originalmente postado. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve decisão que […]
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Em decisão inédita em seus 197 anos de história, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) expulsou um aluno acusado de importunação sexual, perseguição, violência de gênero e manifestações racistas e nazistas. O estudante, que concluiu o quinto ano do curso de Direito em dezembro de 2023, foi impedido de colar grau […]
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A análise que se fará diz respeito à crescente demora ou ao crescente número de descumprimento de sentenças judiciais, dando-se ao nome sentença as variadas espécies, de ordem judicial, da antecipação de tutela, até acórdão do STF. No Brasil atual, curiosamente, a análise do mérito (o processo de conhecimento) é mais rápida do que a […]
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O artigo 1.708 do Código Civil estabelece que a indignidade faz cessar o direito a alimentos. Na literalidade do discurso normativo, o procedimento indigno do credor em relação ao devedor constitui fundamento para extinção da obrigação alimentar. A expressão “procedimento indigno” veicula um conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido de acordo com as circunstâncias de […]
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Logo após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 45/2019, hoje Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, refletimos, por meio de artigo publicado nesta coluna [1], como ficariam os precedentes exarados pelo Supremo Tribunal Federal diante do contexto da reforma tributária. Esse questionamento sobre “como ficariam os precedentes no ambiente da reforma tributária” deve ser […]
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A história da América Latina é também uma sucessão de massacres, injustiças e apagamentos. Pablo Neruda, o poeta chileno, ao refletir sobre a empreitada europeia no continente americano, sintetizou esse processo de violência em uma imagem potente: “a fome, a cruz e a espada iam dizimando a família selvagem“. Essa trindade de opressão – a […]
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Por ausência dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, substituiu, no último dia 13, a detenção de um acusado de furto por medidas alternativas. Em Habeas Corpus, o defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton argumento que […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve se posicionar na próxima semana sobre um dos preceitos mais consolidados das regras que regem a arbitragem no Brasil: se o Judiciário pode intervir em decisão interlocutória da via arbitral. O caso concreto envolve um desajuste de contrato do governo do Rio com uma concessionária de […]
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Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais, no âmbito do Poder Executivo, durante o estágio probatório, com base no artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e no artigo 41, § 4º da Constituição. A Lei […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu na última sexta-feira (21/2), no Palácio da Justiça, a cerimônia de vitaliciamento dos 91 juízes aprovados no 189º Concurso de Ingresso na Magistratura. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e contou com a presença de integrantes do Conselho Superior […]
O post Conheça os novos juízes vitalícios do Tribunal de Justiça de SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu na última sexta-feira (21/2), no Palácio da Justiça, a cerimônia de vitaliciamento dos 91 juízes aprovados no 189º Concurso de Ingresso na Magistratura. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e contou com a presença de integrantes do Conselho Superior […]
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No julgamento do Tema 506, o Supremo Tribunal Federal decidiu que será presumido usuário de drogas e não adepto do tráfico aquele que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Esse foi o fundamento aplicado pela desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, […]
O post TJ-SC absolve acusado de tráfico preso com 22 gramas de maconha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No julgamento do Tema 506, o Supremo Tribunal Federal decidiu que será presumido usuário de drogas e não adepto do tráfico aquele que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Esse foi o fundamento aplicado pela desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o espólio de um empregado falecido em acidente de trabalho na tragédia de Brumadinho (MG) tem legitimidade para ajuizar ação com pedido de indenização por danos morais e existenciais em seu nome. O espólio é o conjunto de bens que formam o patrimônio do morto, […]
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