A Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como reforma tributária, foi promulgada no Congresso com a expectativa de se tornar um grande avanço na simplificação dos tributos brasileiros. Seu objetivo é desenrolar o enorme novelo em que se transformaram as regras e até as exceções fiscais no Brasil, tornando as cobranças minimamente lógicas e, portanto, mais transparentes. […]
O post Ainda há temores na relação entre reforma tributária e terceiro setor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da comarca de Nhamundá (AM), decidiu extinguir um processo por identificar práticas abusivas e captação irregular de cliente pela advogada da causa. Conforme os autos, o autor da ação pedia a nulidade de um contrato de crédito consignado com um banco, além de indenização por danos morais e materiais. […]
O post Juiz aponta captação irregular de cliente por advogada e extingue processo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O advogado Leandro Sarcedo foi aprovado na última semana no concurso para a vaga de professor de Medicina Legal, Biodireito e Criminalística na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Sarcedo também é doutor e professor de Direito Penal Médico da Universidade Santo Amaro (Unisa) há quatro anos — desde que foi selecionado por […]
O post Leandro Sarcedo é o novo professor de Medicina Legal, Biodireito e Criminalística na FDUSP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2022, a nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, só retroage para processos em andamento sem condenação transitada em julgado. Assim, a 2ª Turma do STF determinou um novo julgamento de uma ação de improbidade contra um ex-prefeito de São Leopoldo (RS) nas instâncias inferiores. O Tribunal […]
O post STF manda aplicar nova LIA a processo sem trânsito em julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Entre as possíveis sanções para punir advogados que citam, em suas petições, precedentes que não existem, devido ao uso da inteligência artificial, as cortes dos Estados Unidos estão optando por aplicar multas. O último caso envolve a Morgan & Morgan, uma das maiores bancas dos EUA, dedicada a mover ações indenizatórias, especialmente por lesões corporais […]
O post Cortes dos EUA recorrem a multas para conter precedentes falsos gerados por IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em que medida o rearranjo das relações internacionais, em cuja ponta do iceberg equilibra-se o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, vai afetar o Brasil? Spacca Para o presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), João Grandino Rodas, o melhor caminho é delegar o desafio ao “reconhecido mundialmente corpo diplomático”, do […]
O post Veja a análise de Grandino Rodas sobre o terremoto de Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A circulação atípica de pessoas em área conhecida por tráfico de drogas não justifica que policiais façam a invasão de residência de alguém sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade das provas obtidas contra um homem condenado por tráfico de drogas, absolvendo-o do crime. No […]
O post Circulação de pessoas em área de tráfico não justifica invasão de residência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar a concessão da Justiça gratuita, conforme precedente já pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa foi a argumentação do juízo da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP para negar provimento a um agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de […]
O post Não cabe agravo de instrumento para questionar concessão de Justiça gratuita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A alteração na ordem de manifestação processual em caso de colaboração premiada não depende de previsão legal. Assim, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu, em decisão liminar, a tramitação de uma ação de improbidade administrativa na qual há um pedido para readequação das formalidades processuais — como a ordem […]
O post Desembargador suspende ação com pedido para delatores falarem antes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri por ter exercido advocacia enquanto era membro do parquet. A informação é do jornal Estadão. Segundo o MP-PR, Nogiri advogou por dez anos enquanto era membro da instituição e recebeu indevidamente R$ 5 milhões em salários do Estado. Ele atuou como promotor em São […]
O post MP-PR processa ex-promotor que advogou escondido por dez anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão em que o ministro Flávio Dino homologou o plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na quarta (5/3). A expectativa é de que o valor liberado ao fim do julgamento chegue a […]
O post STF mantém por unanimidade homologação de plano para liberar emendas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O desembargador Márcio Krammer de Lima suspendeu uma liminar que dava vantagem tributária a uma empresa autorizada a atuar na condição de refinaria pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Na decisão, agora suspensa, a empresa obteve o direito de recolher ICMS de 18% sobre o preço declarado em nota fiscal pela venda de […]
O post TJ-SP suspende decisão que permitia vantagem tributária em favor de refinaria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores de indébito tributário, para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Assim, o colegiado rejeitou os embargos de declaração interpostos por um contribuinte justamente para […]
O post STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (28/2) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. Desde abril do último ano, a corte já tem maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro nessas situações, para os casos de […]
O post Com maioria já formada, STF retoma julgamento sobre foro especial após saída do cargo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um importante e ainda relativamente desconhecido instrumento de controle preventivo e concomitante das contas públicas reside na figura dos alertas prevista no §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000): “Art. 59 O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de […]
O post Controle tempestivo das contas públicas no alerta do artigo 59 da LRF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
