O aditamento de denúncia — que é quando um novo elemento é acrescentado — é de competência exclusiva do Ministério Público. Esse é o entendimento do desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a suspensão da tramitação de um processo criminal contra dois apenados. […]
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O uso da inteligência artificial no campo do Direito ainda é recente, mas o estranhamento que existia há poucos anos, quando predominavam apenas as IAs preditivas (analíticas), antes do surgimento dos grandes modelos de linguagem, que embasam o ChatGPT, diminuiu significativamente. Isso não significa que o avanço exponencial dessa tecnologia de propósito geral, que oferta […]
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Conforme a Conjur noticiou no último dia 8 de fevereiro [1], a 3ª Turma do STJ indeferiu pedido de desistência de recurso especial formulado pelo próprio recorrente, ao argumento de que a demanda cuidava de tema inédito, nunca enfrentado no Superior Tribunal de Justiça, seria apta a formar um leading case, e, logo, com forte […]
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O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto representam violência obstétrica, situação que reflete uma violação dos direitos fundamentais das mulheres em desrespeito à sua condição de gênero e gera dever de indenizar. Com essa conclusão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou sentença que condenou um hospital e o […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um […]
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A competência originária para processar e julgar revisão criminal é dos tribunais e não da primeira instância. Com essa observação, o juiz Edmilson Rosa dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Guarujá, indeferiu pedido de validação de supostas provas novas feito pela defesa de um ex-vereador do município condenado por um esquema de rachadinha. Por […]
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No cenário do processo civil brasileiro, a prova desempenha um papel crucial na busca e efetivação da justiça. A capacidade de apresentar evidências sólidas é fundamental para a construção de um caso robusto, o que acaba influenciando diretamente as decisões judiciais. O ônus probatório, na visão do autor deste ensaio, parte da premissa que “a […]
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Está em discussão no Supremo Tribunal Federal como deve ser encerrada a exploração do amianto no Brasil, minério usado na fabricação de materiais usados na construção civil e altamente prejudicial à saúde humana. A produção é proibida no país desde 2017, quando o próprio STF declarou a constitucionalidade de uma lei do Rio de Janeiro […]
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A Escola Nacional de Advocacia Pública (Esnap), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), transmite nesta quarta-feira (13/3), às 10h, o terceiro encontro do projeto Diálogos Jurídicos de 2025. O convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, que abordará o tema “Inteligência artificial no Judiciário”. O […]
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O sobrestamento de ações determinado pelo Supremo Tribunal Federal por conta de julgamento sob o rito da repercussão geral não impede a análise de questões urgentes levantadas pelas partes. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma decisão liminar que suspendeu o aumento de salário dado pelos […]
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Deve ser presumido como usuário quem possui até 40 gramas de maconha, desde que não haja indícios de tráfico de drogas. Essa posição vale, inclusive, para quem cumpre pena pelo delito. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desclassificou a conduta de uma mulher que foi condenada por tráfico de drogas […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Santa Adélia, proferida pelo juiz Felipe Ferreira Pimenta, que condenou uma mulher por furto de joias e dinheiro de idosa de 95 anos. A pena foi redimensionada para um ano e seis meses de […]
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A 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou uma empresa de fornecimento de refeições a indenizar em R$ 7 mil por danos morais auxiliar de cozinha que sofreu tratamento discriminatório por ser mulher. De acordo com os autos, o superior hierárquico dizia que ela era uma “mulher fraca”, que “não tinha qualidade para estar […]
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Ainda que o contrato de fiança bancária tenha sido firmado antes de o devedor pedir a recuperação judicial, os créditos em sua decorrência não se submetem ao procedimento de soerguimento se só foram gerados depois dele. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da empreiteira […]
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Após seis anos de diligência e com a denúncia oferecida, uma ação por gestão fraudulenta de instituição financeira foi arquivada pela Justiça Federal de Santa Catarina, graças à perda de provas digitais pelos órgãos de investigação. O arquivamento foi determinado em 21 de fevereiro, por decisão do juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 1ª […]
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