A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (10/3) um afrouxamento das restrições de crescimento orçamentário previstas no novo arcabouço fiscal para a Defensoria Pública da União (DPU), de forma a garantir o valor necessário para que unidades do órgão sejam instaladas em todas as seções […]

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Já escrevi bastante nesta ConJur sobre o Tribunal do Júri [1] e não escondo minha simpatia e admiração por ele: sou um fanático entusiasta desta forma de fazer justiça. Longe de mim, no entanto, procurar esconder alguns aspectos negativos que o Tribunal do Júri ostenta. Desses aspectos negativos, elenco um que para muitos tribunos seria supostamente […]

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Um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior interrompeu nesta terça-feira (11/3) o julgamento da arquiteta Adriana Villela, condenada pelo assassinato de seus pais — o advogado e ex-ministro do TSE José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela — e da empregada do casal Francisca Nascimento da Silva. Relator do recurso […]

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Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, assessor jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), defendeu nesta terça-feira (11/3), na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sua tese de doutorado sobre o limite jurídico do controle da administração pública. Ele trabalha há 11 anos no gabinete do conselheiro […]

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O seminário “O papel do amicus curiae em perspectiva comparada: Brasil, Estados Unidos e Japão” ocorrerá nesta quarta-feira (12/3) no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O evento é organizado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O evento vai acontecer na sala de videoconferências do tribunal, a partir das 9h, e contará com a presença […]

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Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Tom Goodhead, CEO da Pogust Goodhead, banca britânica que representa municípios brasileiros e vítimas do desastre de Mariana (MG), afirmou que o processo que tramita na Justiça inglesa sobre o tema não afronta a soberania brasileira. A ação tem como rés a mineradora anglo-australiana BHP e a Vale, […]

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O reajuste de mensalidade de planos de saúde individuais e familiares deve seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora devolva os valores pagos em excesso por uma beneficiária de […]

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O escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados anuncia a chegada da advogada Thaís Maria Leonel como sócia da nova área de Direito Ambiental. A medida reforça o compromisso do escritório com a excelência jurídica e a ampliação de sua atuação em infraestrutura, energia, agronegócio e sustentabilidade. Thaís atua na assessoria a empresas de grande porte […]

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​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não comparece, nem constitui advogado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como o restabelecimento da tramitação, não são medidas automáticas. Segundo o colegiado, para haver a suspensão do processo, é […]

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No dia 21/2/2025, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no Tema nº 1.373 (RE 1.525.407-CE): “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo” [1]. Para tanto, foram empregadas as seguintes razões de decidir: “A […]

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A China está disposta a discutir com o Brasil a exploração de pontos de crescimento da cooperação internacional a partir do Direito. E o Brasil vê a oportunidade como uma forma de aproximação com seu principal parceiro internacional. Esse cenário levou o Superior Tribunal de Justiça a sediar, a partir desta terça-feira (11/3), o 1º […]

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O Brasil foi “denunciado” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), na semana passada, por um pretenso “desmonte das políticas de combate à corrupção”. O denunciante é o empresário Bruno Brandão, titular da Transparência Internacional Brasil, que instrumentaliza bandeiras idealistas para enfraquecer empresas brasileiras na acirrada disputa por mercados […]

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Nos casos em que os descontos para pagamento de empréstimo consignado atrapalharem o mínimo existencial, é preciso estabelecer um limite que garanta a dignidade do devedor e não inviabilize o pagamento de suas despesas básicas.  Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco para determinar que os descontos bancários […]

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Quando há dúvidas em análise de comissão de heteroidentificação que barrou candidato autodeclarado negro de concurso, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração. O entendimento é da 3ª Vara Cível de Brasília, que determinou que a Petróleo Brasileiro S/A e o Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos […]

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A Dotti Advogados foi reconhecida com a certificação Great Place to Work (GPTW) 2024. O reconhecimento destaca o escritório na categoria Pequenas Empresas — Nacional (até 100 funcionários), reforçando seu compromisso com um ambiente de trabalho ético, respeitoso e voltado ao desenvolvimento contínuo da equipe. O prêmio foi entregue em evento organizado no hotel Tivoli […]

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