A teoria dos motivos determinantes, moldada a partir do Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal, define que a demissão de empregado público, por justa causa ou não, tem de ser motivada. Caso a motivação seja inverídica ou incongruente, a demissão é nula. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
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A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu um agravo e afastou a responsabilidade em processo de execução trabalhista contra herdeiro que renunciou à sua parte na herança. Segundo o colegiado, o ato de renúncia homologado na partilha (em 2016) o retira da condição de […]
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Na próxima sexta-feira (14/3), será promovido em São Paulo o Congresso de Empreendedorismo Feminino, evento sobre inovação, negociação e saúde mental na advocacia. O congresso é organizado pela Comissão de Empreendedorismo Legal da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e reunirá especialistas no assunto e profissionais de renome para um dia de […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corte também vai decidir se a Justiça estadual pode determinar quem será responsável pelos custos. Os […]
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Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor. Esse entendimento foi acolhido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária […]
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A Defensoria Pública de Pernambuco está com inscrições abertas para concurso para preencher 20 vagas de defensor, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento até o dia 3 de abril. A taxa custa R$ 290. O salário inicial é de R$ 25.879,50. De acordo com […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (12/3) o julgamento em que decidirá se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A análise […]
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A recuperação judicial é um procedimento de soerguimento de empresas que cada vez mais ganha proeminência no Brasil. Desde que foi introduzido, em 2005, sua utilização por empresas de diversos setores, que vão desde o varejo até a prestação de serviços, passando pela construção civil e indústria, é cada vez maior. Isso é confirmado pelo […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (12/3) o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a laqueadura e a vasectomia a maiores de 21 anos ou pessoas com até dois filhos. O ministro Cristiano Zanin apresentou seu voto-vista e o julgamento será retomado na […]
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O Fragata e Antunes Advogados acaba de anunciar sua mais nova sócia. Trata-se de Renata Toledo, que irá integrar a equipe de contencioso cível do escritório, atuando também no segmento de Direito de Família. Renata é doutora e mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (11/3) que a Petrobras pode pedir indenização por danos morais coletivos pelos ilícitos apurados pela finada “lava jato”, inclusive de quem firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que atuam na defesa de envolvidos na […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma resolução de 2009 do Conselho Nacional de Justiça que trata da jornada de trabalho no Judiciário e traz limites para o preenchimento de cargos em comissão. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (11/3). O STF analisou três ações sobre o tema. A primeira foi apresentada em 2009 […]
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Estagiários e assistentes de escritórios de advocacia estão novamente liberados para entrar no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a presença deles nos julgamentos presenciais havia sido proibida pela corte no final de fevereiro. Havia uma nova diretriz interna determinando que só advogados com inscrição na OAB poderiam ingressar […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (12/3) um caso que pode alterar a orientação sobre a presunção do crime de estupro de vulnerável contra menor de 14 anos. Até o momento, só o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou. Pediu vista o ministro Rogerio Schietti. O processo trata […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou réus, por corrupção passiva e organização criminosa, os deputados federais Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil (ambos do PL-MA) e o ex-deputado e hoje suplente Bosco Costa (PL-SE). A maioria do colegiado decidiu receber a denúncia apresentada em 2021 pela Procuradoria-Geral da República, que acusa os políticos de vender […]
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