A Lei Federal nº 15.042, publicada em 12 de dezembro de 2024, representa um marco no combate às mudanças climáticas por parte do Brasil ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituindo assim o mercado regulado de carbono no país. Freepik No entanto, ao analisar tal legislação, verifica-se […]
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De forma unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.221/2019, do município de Caicó, que autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. A norma estabelece requisitos para a concessão das doações e atribui à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve ser aplicada a […]
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O fato de o servidor ser regido pelo regime celetista não afasta a necessidade de que os atos administrativos relativos a ele sigam os princípios da publicidade e da legalidade, que se aplicam de forma geral à atuação da administração pública. Diante disso, o pedido de exoneração de um servidor celetista só é considerado oficial […]
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O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao local até 48 horas após o laudo. A norma também determinava a destruição de carcaças inutilizadas em até cinco dias, a fim de evitar reaproveitamento das peças. A decisão […]
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Crônica de uma Morte Anunciada, de Gabriel Garcia Márquez, é um livro que já foi esquadrinhado, analisado, estudado, comentado, discutido, elogiado, problematizado, sob todas as possíveis e imaginárias perspectivas. O livro é de 1981. O presente comentário, que certamente nada acrescenta ao que já se escreveu sobre esse inusitado livro, é uma especulação, a partir […]
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O dia 15 de março é comemorado como o “Dia Internacional do Consumidor” pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos em promoção aos direitos dos consumidores. É oportuno, em uma data internacional, abordar a […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período de experiência. Para o colegiado, a CEF desconsiderou a condição do empregado em suas avaliações e não fez as adaptações necessárias para que ele desempenhasse suas atividades. O técnico foi […]
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Os desembargadores Peterson Barroso Simão e Cláudio de Mello Tavares serão empossados de novos cargos no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro no dia 26/3. A solenidade acontece a partir das 17h no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Simão já atuava na corte como vice-presidente e corregedor […]
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Não é demais lembrar que nos tempos atuais, especialmente em virtude do crescente foco do Estado em arrecadação como meio de superar o déficit em suas contas públicas, há uma tendência em considerar qualquer ausência de recolhimento de tributo como se delito de sonegação fiscal fosse. Dessa forma, utiliza-se indevidamente o Direito Penal como verdadeira […]
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Um casal que teve a casa incendiada por conta da má instalação do botijão de gás será indenizado em R$ 15 mil por um supermercado e por uma distribuidora de gás. A decisão é da juíza Gabriella Edvanda Marques, da Vara Única da Comarca de Lajes. Os autores compraram um botijão de gás no supermercado réu, […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Ibirité contra decisão que impediu a penhora dos proventos de aposentadoria de um dos sócios de uma empresa, militar da reserva, para pagar dívidas trabalhistas. O colegiado havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos valores, mas, em razão do […]
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O exame criminológico não deve ser exigido, sem fundamentação adequada, para pessoas condenadas antes da Lei 14.843/2024. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem de ofício para que um homem condenado continue no regime aberto. O réu, que estava preso, conseguiu uma decisão favorável do juiz de […]
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A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pelo juiz José Roberto Leme Alves de Oliveira, que condenou rede de supermercados a indenizar mulher após sequestro relâmpago em estacionamento do requerido. As reparações, por danos […]
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Os impactos das mudanças climáticas já não podem ser ignorados. Cada vez mais presentes na sociedade, eles exigem respostas jurídicas capazes de mitigar, adaptar e remediar os efeitos desses danos ambientais. O Direito, nesse contexto, assume um papel central na construção de soluções regulatórias e jurídicas, incorporando novas abordagens para garantir a proteção efetiva aos […]
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