O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de retorno ao cargo apresentado pela defesa da juíza Marivalda Almeida Moutinho, da Justiça estadual da Bahia. Ela está afastada de suas funções desde 2019, no âmbito das investigações que apuram uma suposta organização criminosa no Judiciário baiano. A decisão foi tomada no julgamento […]
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O Direito Penal não pode ser norteado por suposições, nem conjecturas, de modo que uma condenação deve ser amparada em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. Em caso de dúvida, por mínima que seja, é preciso aplicar o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Esse foi o entendimento do […]
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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou o pedido do Ministério Público para impedir a Meta de usar dados pessoais de usuários brasileiros de Facebook, Instagram e WhatsApp no treinamento de sua inteligência artificial generativa, a Llama 3. O MP argumentou que a prática viola a […]
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Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o critério de desempate por idade na eleição da mesa diretora de uma Assembleia Legislativa fere a Constituição. O caso julgado é o da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). O resultado do julgamento vai […]
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O Ministério Público pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que pedia a desconsideração do acordo […]
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A 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma creche para cães a indenizar uma tutora de cachorro por causa de lesão sofrida no estabelecimento, que resultou na perda do olho esquerdo. A reparação foi fixada em R$ 186, a título de danos materiais, e em R$ 20 mil por danos morais. De acordo com […]
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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou duas empresas e nove pessoas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida, com efeitos no Brasil. As irregularidades foram registradas entre o final dos anos 1990 e 2007. No seu voto, a relatora do caso, conselheira Camila […]
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Para o setor cultural, definitivamente, o ano não começa agora. Quem está na gestão pública de cultura das cidades, ou nos movimentos e organizações que fizeram o Carnaval de 2025, sabe que ele já começou há bastante tempo, com muito trabalho, suor e resultados. Uma estimativa realizada pelo Ministério do Turismo — com base em […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (21/3) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que trata do uso de animais em manifestações culturais como as vaquejadas. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. A ação questiona a Emenda Constitucional 96/2017, que não considera cruéis as atividades desportivas que envolvam animais, desde que […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar uma consumidora que comprou um aparelho celular com restrição por perda, furto ou roubo. As empresas deverão ainda substituir o produto por outro da mesma espécie ou de características superiores. Conta a autora que comprou o aparelho, mas que dez […]
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O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte. A votação foi unânime, conforme […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que é possível o reconhecimento da dupla maternidade, nos casos de inseminação artificial caseira feita no contexto de união estável ou de casamento homoafetivo, aplicando-se analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos […]
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O contato com uma facção criminosa após um longo período encarcerado não implica que uma pessoa seja participante ativa ou líder de uma dessas organizações. Diante disso, o agravante de “envolvimento com facção” não deve implicar em um obstáculo à progressão de regime. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal […]
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, que declarou ineficaz o pagamento antecipado de Certificados de Depósito Bancários não vencidos feitos por instituição financeira (antes da falência), […]
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Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
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