O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São […]
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A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ignorar essa diretriz compromete a legalidade do processo licitatório, causando nulidade, retrabalho e insegurança jurídica. Lógica legal […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou trânsito em julgado da decisão que não conheceu de um recurso interposto pelo prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, no âmbito de ação de improbidade administrativa na qual ele foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, entre […]
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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 18.762 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2024. O número representa aumento de 14% em relação aos 16.411 que o órgão somou em 2023. Com isso, a unidade financeira entregou, em média, 51 RIFs por dia. Esses documentos são usados para abastecer investigações criminais e, embora […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse, em até dez dias, as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS ao município do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decisão foi tomada na Reclamação 56.702. Dino observou que, em setembro […]
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A mera circunstância de haver denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas não configura fundada suspeita apta e suficiente para autorizar a realização de busca pessoal. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para anular provas obtidas em busca irregular e absolver dois homens […]
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O artigo 50 da Resolução CNJ 75/2009 estabelece o limite máximo de dois dias para a realização da segunda etapa do concurso. Esse foi o fundamento adotado pelo conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, para declarar ilegal o Aviso 4/2025 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que previa a realização da […]
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A prisão preventiva de uma pessoa só é válida quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal — proteção da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução processual ou garantia da aplicação da lei penal. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de […]
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Associações que filiam aposentados sem autorização — e que descontam mensalidades deles automaticamente — devem indenizá-los. Com esse entendimento, o juiz leigo Christian Maicon Pereira Soares, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), determinou que uma instituição devolva os valores cobrados a uma idosa e que pague a ela indenização por danos morais. A […]
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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima que estabeleceu cotas para a pesca artesanal da tainha no estado. O questionamento é feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
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O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Esse foi o entendimento do juízo da Subseção I da […]
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O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 63, III). O artigo 66 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que: o registro de preços deverá ser precedido de ampla pesquisa de mercado; a […]
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A alienação fiduciária não produz efeito se o contrato de compra e venda do imóvel não for lavrado em cartório. Com esse entendimento, o juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia, determinou que o contrato firmado entre um casal, uma construtora e dois bancos […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completou seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22/3). Além de supervisionar as investigações e de ser o relator dos processos sobre os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e da tentativa de golpe de Estado, o ministro relatou, no último ano, diversas […]
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O município que abriga instalações de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre não faz jus aos royalties destinados à lavra marítima. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de dois municípios que canalizam a produção petrolífera brasileira. São eles Coqueiro […]
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