A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de uma cantina ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal de Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado depois de ser aposentada por invalidez. Para o colegiado, o cancelamento unilateral do benefício de uma trabalhadora nessa condição caracteriza dano […]
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Descontos para o pagamento de dívidas não devem ultrapassar 30% do salário do superendividado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de um homem contra um banco que vinha promovendo descontos acima desse percentual em seus rendimentos. O homem ajuizou ação contra a instituição financeira […]
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu neste sábado (29/3) o julgamento do Supremo Tribunal Federal do recurso em que o ex-jogador Robinho contesta a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. Robinho está preso desde março de 2024 e vem cumprindo a pena de nove anos imposta pela […]
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu neste sábado (29/3) o julgamento do Supremo Tribunal Federal do recurso em que o ex-jogador Robinho contesta a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. Robinho está preso desde março de 2024 e vem cumprindo a pena de nove anos imposta pela […]
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O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu um dos fatores elencados pelo Ministério de Minas e Energia para habilitação de usinas ao leilão de reserva de capacidade a ser promovido neste ano pelo governo federal. Trata-se de um processo licitatório para contratar usinas geradoras de energia, como forma de garantir o […]
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O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu um dos fatores elencados pelo Ministério de Minas e Energia para habilitação de usinas ao leilão de reserva de capacidade a ser promovido neste ano pelo governo federal. Trata-se de um processo licitatório para contratar usinas geradoras de energia, como forma de garantir o […]
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Embu-Guaçu (SP), proferida pelo juiz Willi Lucarelli, que condenou um homem por venda ilegal e maus tratos de animais silvestres. A pena foi fixada em um ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por […]
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O não pagamento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não pode impedir a progressão de regime de cumprimento de pena do colaborador. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um operador do esquema investigado pela finada “lava jato” paranaense . Ele […]
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Um novo pedido de vista da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia voltou a suspender na sexta-feira (28/3) o julgamento da liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as eleições. A questão voltou à […]
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Uma sentença da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou um hospital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma faxineira que sofreu acidente de trabalho com material perfurocortante (uma agulha). Em decorrência do infortúnio, a mulher precisou ser submetida a uma série de exames e tomar medicamentos […]
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A promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 [1], a Lei dos Consórcios Públicos, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 [2], representou um marco na disciplina jurídico-normativa das cooperações horizontais (intermunicipais e interestaduais) e cooperações verticais (interfederativas) no Brasil [3]. Seu objetivo principal […]
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Ilegalidade, de Anton Tchekhov (1860-1904), é um conto curtíssimo, como são os contos da primeira fase do escritor russo; e é um conto ao mesmo tempo perturbador e aliciante, penso, porque coloca o leitor no dilema central da narrativa. Tchekhov também era médico, como também foram médicos exímios contistas brasileiros, a exemplo de Guimarães Rosa […]
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Há necessidade de prévio requerimento administrativo (PRA) para se postular em Juízo a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991? A questão parece simples e a resposta também em vista da tese fixada pelo STF no Tema nº 350, ainda em 2014, quando aquela corte firmou a compreensão de que “a […]
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A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou em liminar que o Hospital da Mulher faça o aborto legal em casos de gravidez decorrente da retirada não consentida do preservativo durante a relação sexual, prática que é conhecida como stealthing. A decisão foi provocada por ação movida […]
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Os estados não têm competência para, por meio de lei estadual, interferir nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes, mesmo que em favor de pessoa com autismo. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Mato Grosso do Sul (Lei 5.863/2022) que estabeleceu limitações […]
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