Este texto é uma continuidade da discussão iniciada no artigo anterior, publicado nesta ConJur em 5 de maio de 2025 (Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia), sobre aspectos importantes da cláusula de retomada no seguro garantia em contratos de obras públicas. O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, estabelecido pelos […]
O post Cláusula de retomada: seguradora não é contratada substituta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Este texto é uma continuidade da discussão iniciada no artigo anterior, publicado nesta ConJur em 5 de maio de 2025 (Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia), sobre aspectos importantes da cláusula de retomada no seguro garantia em contratos de obras públicas. O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, estabelecido pelos […]
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A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar familiares de homem que morreu durante briga enquanto estava sob custódia do sistema prisional. O processo trata do caso de homem que foi agredido enquanto se encontrava custodiado no Centro de Detenção Provisória de Brasília, em razão do cumprimento de mandado […]
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A decisão do Supremo Tribunal Federal que ordenou providências contra o crime organizado no Rio de Janeiro, no mês passado, respeita os limites do processo estrutural e promove avanços sem violar o princípio da separação dos poderes. É o que avaliam constitucionalistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. O Supremo determinou que o estado do Rio […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, uma regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não estejam inscritos na mesma seccional do tribunal em questão há pelo menos cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por ordenar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e a emissão de documentos falsos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado. Como o […]
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O governo dos Estados Unidos publicou, no início de maio, um decreto para combater o “excesso de criminalização” em regulamentos federais. Na visão do presidente Donald Trump, o país é super-regulamentado e precisa dificultar a persecução penal a pessoas, empresas e organizações que violam as normativas. O decreto (executive order), intitulado “Fighting Overcriminalization In Federal Regulations”, […]
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Na seção dedicada à justiça tributária em seu Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres ensinava que “a justiça tributária, sendo valor, é inteiramente abstrata, não se define nem ganha dicção constitucional, adquirindo graus de concretude pelos princípios e subprincípios, como vimos. É preciso, por conseguinte, surpreendê-la nos seus princípios maiores, como […]
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Relato dos policiais que se limitam a afirmar que populares apontaram determinada pessoa como autora de um homicídio são depoimento indireto e não servem para embasar decisão de pronúncia. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma ação penal desde a decisão de […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia 27 de junho uma audiência pública para discutir as emendas parlamentares impositivas. Segundo o ministro, o objetivo do encontro é reunir subsídios que permitam ao STF avançar no julgamento de ações que questionam a transparência e a rastreabilidade das emendas. Ajuizadas pelo PSOL, […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Uberlândia e condenou um laboratório a indenizar um cadeirante idoso devido a um acidente ocorrido na rampa de acesso ao estabelecimento. Como ele morreu no curso do processo, a viúva e a filha deverão receber R$ 18.161,89 por danos […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada querela nullitatis) só poderia ser veiculada por meio de ação autônoma. Após 15 anos de tramitação do processo, o Tribunal de Justiça do […]
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres que atrasou a entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial. A decisão foi unânime e confirmou o entendimento de que o descumprimento do contrato gerou prejuízos materiais e morais […]
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Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Com esse entendimento, o Plenário do STF julgou prejudicado, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/5), o recurso extraordinário que discutia […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um clube a indenizar em R$15.110, por danos morais e materiais, uma criança com síndrome de Down que foi agredida no estabelecimento, durante uma colônia de férias. A decisão modificou sentença da Comarca de Divinópolis. O menino, que foi representado pelos pais na […]
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