Leonardo Prado (Secom/CNMP)A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou, na última terça-feira (11/9), a campanha “Respeito é bom, eu gosto e é direito!”. A iniciativa busca promover a conscientização e o fortalecimento da rede de acolhimento a mulheres jovens em espaços acadêmicos, combatendo a violência doméstica e […]

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O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo município de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que tipifica a conduta de “conduzir veículo que não esteja registrado e […]

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A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o instrumento de defesa. O […]

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de hotelaria do Rio de Janeiro, pela dispensa discriminatória de uma garçonete. De acordo com o processo, a trabalhadora passou a ser alvo de perseguição depois de tingir os cabelos de ruivo, contrariando normas internas da empresa que estabeleciam regras rígidas sobre […]

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação do DF por falha na manutenção de equipamento infantil em parque público. O colegiado confirmou a responsabilidade estatal por omissão diante de acidente que resultou na amputação parcial do dedo de criança. De acordo com o processo, a vítima, na […]

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A validação de transações bancárias incompatíveis com o perfil do cliente configura defeito na prestação do serviço. Em caso de dano ao correntista, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, como determina a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses fundamentos, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

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A juíza Vanessa Ribeiro Mateus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2026–2028. Titular da 8ª Vara Cível da Capital, ela assumirá a entidade com uma agenda que combina valorização da carreira, fortalecimento institucional do Poder Judiciário e ampliação da interlocução com a […]

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Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]

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O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), determinou que um advogado devolva o dinheiro que reteve de seu cliente. Um homem ajuizou uma ação de danos morais e materiais contra um advogado, […]

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A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Anápolis (GO), anulou a cobrança de tributos sobre o benefício de uma […]

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Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização entre as estratégias comunicacionais empresariais relativas ao clima e o regime de proteção do consumidor contra práticas comerciais enganosas. Spacca No caso concreto, as associações […]

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A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, mudando o cálculo para o benefício. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese vinculante […]

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O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar o respeito à integridade física e moral dos presos.  Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Samuel Miranda Gonçalves, da 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões de Barra de São Francisco […]

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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberá, no dia 12 de dezembro, às 10h, um debate sobre os desafios da recuperação judicial e seus reflexos na Justiça do Trabalho, em sua sede, no Rio de Janeiro. O encontro integra o projeto “Conversa com o Judiciário” e terá coordenação acadêmica do ministro Douglas Alencar […]

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A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por associações ou sindicatos. Sabemos que o seu objetivo central é restringir abusos das chamadas “associações genéricas” que, sem representatividade clara, buscam habilitar créditos tributários oriundos […]

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