O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recebeu o título de professor emérito da USP nesta terça-feira. Lewandowski é o terceiro professor da Faculdade de Direito, em 198 anos de história, a receber o título. A homenagem foi aprovada pelo Conselho Universitário da instituição — formado por professores de diferentes faculdades — com um placar de […]
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O 2º Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado pelo Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu autoridades dos três poderes em São Paulo nesta terça-feira (26/5). O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, além do […]
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O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três processos administrativos disciplinares sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro. Em fevereiro, o CNJ prorrogou por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com as informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu suposto ato ilícito, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados relativos à porta lógica […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a inclusão da restrição “D” — referente à sigla para pessoa com deficiência — na Carteira Nacional de Habilitação de um condutor que alegava limitação física congênita. Diante de laudos médicos particulares que divergem da junta médica do […]
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A 42ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde deve custear gastos relacionados à manutenção da criopreservação dos óvulos de mulher em tratamento quimioterápico. A requerida deverá, ainda, ressarcir os valores gastos pela autora durante procedimento de extração e congelamento dos óvulos em clínica particular. De acordo com os […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. O consumidor, que se apresenta como influenciador digital, criticou em seu Instagram o atendimento de […]
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Estão abertas até 2 de junho as inscrições para o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal, que acontecerá presencialmente em 16 e 17 de junho, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O evento é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal […]
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O juiz Marcelo Bretas disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação do empreiteiro Fernando Cavendish em reunião com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e o procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário. Em […]
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Uma obra de natureza informativa não necessita de prévia autorização das pessoas que são retratadas, já que exigi-la seria impor censura prévia. Esse entendimento lastreou acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu pedido de tutela de urgência para excluir as imagens de dois bispos evangélicos das […]
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A sociedade brasileira convive há tempos com o “crédito marginal” e suas nocivas repercussões, especialmente de exclusão social, muito embora o sistema jurídico abrigue instrumentos para necessária imunização, ainda que sem resultados exitosos. Torna-se, portanto, crucial entender como as dinâmicas desses créditos influenciam a estrutura social e abalam núcleos familiares e a vida digna dos […]
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Nesta semana, trataremos de um tema palpitante relacionado à reforma tributária do consumo advinda da aprovação da Emenda Constitucional nº 132/23: a contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Para tanto, nos aproveitaremos da experiência doutrinária e dos precedentes do Carf que permeiam a contabilização de […]
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A ausência de exame pericial somente pode ser admitida em situações excepcionais, nas quais a perícia é impraticável ou os vestígios não mais existem. Isso porque o prontuário médico não basta para comprovar a materialidade do crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para absolver […]
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Judicial de Cosmópolis (SP) que determinou que o município e a Fazenda Pública do Estado forneçam medicamento a paciente com epilepsia. A receita deverá ser renovada a cada 90 dias, conforme decidido pelos desembargadores. De acordo com […]
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Continuando a análise das propostas da reforma do Código Civil para a doação [1], passo agora a mais algumas normas. Neste artigo, quero chamar a atenção para três problemas estritamente jurídico-dogmáticos: o incorreto uso da categoria jurídica da ineficácia na doação inoficiosa, uma insólita proposta de doação confiscatória e a imprecisão do termo ajuda patrimonial […]
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