O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (1º/12), os decretos que nomeiam dois novos ministros para o Superior Tribunal Militar. As nomeações oficializam a indicação do general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa e do general de Exército Anisio David de Oliveira Junior para integrar a […]
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2/12) um projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a taxação de bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. O PL 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu relatório favorável do senador Eduardo […]
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Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os ataques ao Poder Judiciário não têm prazo para acabar no Brasil. Por isso, é preciso focar em segurança institucional, sendo o caminho para isso o fortalecimento da segurança jurídica, por meio dos precedentes, e da segurança pública, com a reestruturação da Justiça Criminal. O […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve sua tese de que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. A decisão de outubro sobre o tema era contestada em embargos de declaração, que foram rejeitados pelos ministros em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (1º/12). A prefeitura de Montes Claros (MG), envolvida […]
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A 3ª Vara do Trabalho de Maringá (PR), do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), determinou a destinação de R$ 300 mil ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas para ajudar na reconstrução dos municípios paranaenses atingidos por um tornado no último dia 7 de novembro, em especial a cidade de Rio Bonito do […]
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O Superior Tribunal de Justiça cancelou as sessões das seis turmas previstas para esta terça-feira (2/12) em razão da morte da ministra aposentada Assusete Magalhães. A magistrada morreu na última segunda (1º/12) aos 76 anos, em São Paulo. Por causa do velório da ministra, que será realizado no Salão de Recepções da corte, os processos […]
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O juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que a Vale S.A. transfira R$ 234,1 milhões para uma conta gerida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para retomar, com urgência, o pagamento mensal aos beneficiários do Programa de Transferência de Renda (PTR). O programa […]
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O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco e sua empresa de financiamento de créditos terão de […]
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O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco e sua empresa de financiamento de créditos terão de […]
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O juiz Enilton Alves Fernandes, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma locadora de veículos por um acidente de trânsito provocado por um locatário. Segundo o processo, o autor da ação trafegava com sua motocicleta em Planaltina (DF) quando foi surpreendido por um automóvel alugado em uma manobra proibida em um cruzamento. As […]
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Afinal, o que é a ‘pós-modernidade’? Spacca O presente artigo é uma reflexão desenvolvida a partir de um debate com o ministro Alexandre Ramos, a quem devo o aprendizado constante sobre direito constitucional do trabalho e a compreensão que a doutrina trabalhista deve lançar luzes para além de uma exegese da CLT. Portanto, ao ministro […]
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A condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético. É preciso que haja uma probabilidade objetiva de que o lucro teria sido obtido se o evento danoso não tivesse acontecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a indenização a ser paga pela Redecard à Zolkin […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma norma de Rondônia que garante gratuidade de transporte rodoviário intermunicipal a pessoas diagnosticadas com câncer, durante o período do tratamento, que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Na ação, […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.910/25, de Socorro (SP), que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em Unidades Básicas de Saúde (UBS). A decisão foi por votação unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela prefeitura, […]
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A 4ª Vara Criminal de Santo André (SP) condenou uma influenciadora digital por expor a filha pequena ao vexame e ao constrangimento em uma rede social. A pena foi fixada em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, podendo ser substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. De […]
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