A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) aprovou a nova tabela de honorários da advocacia do estado. Apresentada na última sessão do Conselho Pleno, o documento traz a atualização dos critérios técnicos e alinhamento ao mercado, para garantir que os valores mínimos sugeridos reflitam a dignidade e a complexidade do […]
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP) que condenou fundação municipal de saúde a indenizar paciente que sofreu complicações devido à demora no diagnóstico de apendicite. As reparações foram fixadas em R$ 50 mil, por danos morais, e […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que oferece serviços financeiros digitais a pagar, de forma proporcional, a participação nos lucros e resultados a um analista de TI que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que […]
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Um dos pontos mais duramente criticados em relação ao PL 2.159, aprovado na última semana na Câmara dos Deputados e que segue para sanção presidencial, é o que diz respeito à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). As críticas se centram no fato de que a LAC é um autolicenciamento em que bastaria ao […]
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O poder público tem obrigação de garantir a saúde de todos os cidadãos, incluindo o fornecimento de objetos para higiene, especialmente nos casos que envolvem pessoas com deficiência. A fundamentação é do juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Atibaia (SP), para determinar que a Fazenda Pública […]
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A gravidade dos crimes imputados a um réu não pode ser usada para justificar a perpetuação da prisão preventiva, sob pena de representar antecipação da pena. Sobretudo quando a restrição da liberdade do acusado se deve à demora da produção de uma prova que compete à autoridade estatal. Esse foi o entendimento da juíza Rita […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a ilegalidade do ato de exclusão de um policial militar de um curso por causa de sua idade. Em um processo que durou 11 anos, a decisão final do colegiado se baseou na teoria do fato consumado, que preserva situações consolidadas pelo tempo, […]
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A causa determinante para a fixação dos honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução frustrada é o fato de o devedor não ter pagado a dívida. Dessa forma, cabe a ele arcar com esse custo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem […]
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O Brasil já consolidou um sistema de votação capaz de garantir que a vontade do eleitor se reflita no resultado das urnas. Falta agora elaborar uma legislação que impeça o abuso de poder nos meios digitais e permita afastar da política quem praticar esse tipo de manipulação, afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido do município de Campanha (MG) para suspender a liminar que interrompeu a obra de revitalização da Praça Dom Ferrão, bem público tombado. O caso teve início em ação popular ajuizada por um cidadão contra o prefeito e […]
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A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um estabelecimento a indenizar uma consumidora atingida por barra de ferro na saída da loja. A autora da ação relatou que, após ser atingida pela barra de ferro que sustentava a porta, foi socorrida pelo Corpo de […]
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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Montes Claros (MG) que condenou uma operadora de saúde a ressarcir à mãe de uma criança o valor gasto em uma órtese craniana. Além disso, a cooperativa médica também foi condenada a indenizar a mulher em R$ 5 mil […]
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A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos narrados forem suficientes à imputação do artigo 28 da Lei de Drogas, sem prejuízo à ampla defesa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
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A Comarca de Eldorado (SP) abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deverá ser feito até o próximo dia 8 por e-mail (eldorado@tjsp.jus.br) ou presencialmente, no Fórum da Comarca (Rua Professor Francisco Canto, 14, Centro), de segunda a sexta-feira (exceto feriados), entre 13h e 17h. A cada […]
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A presença de tanques de óleo diesel irregulares em um centro comercial resulta na obrigação de pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuam no local. Esse entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que manteve a sentença que condenou uma loja […]
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