Morreu nesta terça-feira (22/7) o advogado, jurista e professor Walter Ceneviva, aos 97 anos. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma de 1954), Ceneviva também era mestre em Direito Civil da PUC-SP. O jurista deixa importante legado nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito […]
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As recentes decisões do governo dos Estados Unidos contra o Brasil, em especial o tarifaço de 50% e a abertura de uma investigação comercial, ainda têm impacto incerto, mas mostram uma tendência. Na opinião de Renê Medrado, especialista em Direito do Comércio Internacional e sócio do Pinheiro Neto Advogados, medidas unilaterais como as do presidente […]
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O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a contratação de policiais militares aposentados para trabalhar como monitores em escolas cívico-militares do governo estadual, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos […]
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Mesmo com maioria já formada na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a favor das medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Luiz Fux divergiu dos colegas e votou, nesta segunda-feira (21/7) contra manter a decisão de Alexandre de Moraes que determinou o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o réu de […]
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Informações enviadas fora do sistema disponibilizado pelo Judiciário e que não foram juntadas aos autos não podem ser aceitas no processo judicial. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a embargos de declaração e manter decisão que garantiu a adesão de uma […]
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A formação de mais uma gigante brasileira no ramo da proteína animal, resultante da incorporação da BRF pela Marfrig, promete ser outra novela do mundo corporativo com muitas temporadas e disputas judiciais. Pela segunda vez, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) destinada a selar a união. O ato foi […]
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A elaboração de uma Constituição mundial para reger o Direito Internacional é um plano que dificilmente será alcançado. Para o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trata-se de um “ideal muito difícil, que não é para o nosso tempo”. Ele falou sobre o assunto em […]
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O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (17/7) e que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resolve problemas históricos como a demora e os altos custos do procedimento, além da insegurança jurídica causada pela falta de unificação das regras sobre licenciamento no Brasil. […]
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Duas juízas da Paraíba reconheceram a existência de dano moral indenizável por traições e violência doméstica cometidas por homens contra suas ex-companheiras ao analisarem os processos de separação de dois casais. No primeiro caso, em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira (PB) condenou um […]
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Em nosso último artigo, abordamos a questão das barreiras comerciais ao comércio em um mundo já repleto de desafios e incertezas. Neste contexto, falamos sobre como as barreiras ao comércio exterior, não apenas aquelas visíveis e apresentadas em forma de tarifa, mas também as barreiras não tarifárias e mais complexos e obscuras afetam negativamente o […]
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A ordem dos fatores importa no ajuste fiscal. Novamente são ventiladas, entre outras medidas, propostas de mitigação dos pisos em saúde e educação, da complementação federal ao Fundeb, da garantia de que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do benefício de prestação continuada (BPC) não sejam inferiores ao salário mínimo (SM) […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo deu as boas-vindas aos 117 novos integrantes do Judiciário paulista: as juízas e os juízes substitutos aprovados no 191º Concurso de Ingresso na Magistratura. Eles foram empossados nesta segunda-feira (21/7), em sessão solene no Palácio da Justiça, conduzida pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. A […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou uma mulher a indenizar um homem atacado por seu cachorro em via pública. Consta nos autos que outros incidentes já haviam ocorrido com o animal. O autor da ação contou que fazia uma caminhada […]
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A competência para legislar sobre meio ambiente e, por consequência, sobre licenciamento ambiental, é um tema bastante discutido na jurisprudência, mormente quando se leva em conta a competência concorrente atribuída aos entes federativos nos termos do artigo 24 da Constituição. Apesar de a nossa lei maior dispor caber à União legislar sobre normas gerais e […]
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Uma visão açodada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmaria que “a imprescritibilidade das ações civis públicas de ressarcimento teria sido sepultada” pelo Tema 666 e pelo Tema 897. O equívoco hermenêutico é o de que o Tema 897 teria admitido a prescrição das penas de improbidade e, portanto, só haveria imprescritibilidade do ressarcimento na […]
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