O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) suspendeu, nesta quarta-feira (23/7), o processo de vitaliciamento — efetivação definitiva no cargo — do juiz Hauny Rodrigues Diniz. Ele responde a processos no Conselho Nacional de Justiça por “mau comportamento funcional”. A informação é do site SelesNafes. A suspensão ocorreu ao fim do período de dois anos […]
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A demora para fazer exames e cirurgias pode ser enquadrada como negligência médica e, no caso de hospitais públicos, acarreta responsabilidade objetiva do Estado. Este foi o entendimento do juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, ao determinar que a prefeitura de Guarulhos (SP) indenize em R$ 300 mil a […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que cria, sem custos adicionais, oito varas federais em Santa Catarina. A Lei 15.172/2025, publicada nesta quarta (23/7) no Diário Oficial da União, também transforma cargos de juiz federal substituto em efetivos e autoriza a criação de funções comissionadas a partir de sobras do […]
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A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas […]
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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (25/7) que o ministro Alexandre de Moraes tem “integral apoio” dos demais membros da corte. “Se não fosse o Alexandre, o país teria se tornado um grande pântano institucional. Ele tem — e merece — o nosso integral apoio”, disse Gilmar à coluna […]
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A readaptação funcional busca garantir ao funcionário público com limitações a continuidade de suas atividades laborais e contribuição social de forma compatível com suas condições de saúde. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) determinou que a prefeitura do município realoque uma monitora infantil com problemas nos joelhos para função compatível […]
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A responsabilização civil das plataformas digitais pelo Supremo Tribunal Federal pode inspirar a criação de uma convenção internacional sobre o assunto, segundo o ministro Gilmar Mendes. Para o decano do Supremo, esse caminho é mais provável que a elaboração de uma lei global. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes […]
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Em agosto iniciam-se os julgamentos virtuais regulamentados pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (aqui). O texto aqui descreve os contornos da nova forma de decisão dos tribunais, destacando os pontos relevantes, os impasses e as novas estratégias de apresentação de argumentos, antes e durante as sessões de julgamento. Embora adiada a vigência por […]
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A juíza Fabiana Gaier Baldino, da 2ª Vara Cível de Rio Grande (RS), autorizou o pedido de encerramento da recuperação judicial da Ecovix, controladora do Estaleiro Rio Grande. “Estou convencida de que a recuperação judicial está apta ao encerramento”, escreveu a julgadora em decisão da última terça-feira (22/7). As dívidas da empresa, que chegavam a […]
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Conforme ressaltou Nestor de Buen (“O Estado do mal-estar”, Revista LTr, São Paulo, ano 62, nº 5, 1998), o Direito do Trabalho representa três fases: a primeira é a fase das lutas dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, diante das condições subumanas em que viviam; a segunda é a fase das […]
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No artigo anterior, tratamos do instituto do diferimento para IBS e CBS, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025, quanto aos insumos agropecuários e aquícolas [1]. Elucidamos as hipóteses de aplicação do diferimento, ressaltando sua observância obrigatória, além de não se tratar de um incentivo fiscal. Dando continuidade ao tema, nesta segunda parte buscaremos elucidar […]
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O desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar impedindo a suspensão do contrato entre uma clínica oncológica de Itajaí (SC) e a rede nacional à qual é credenciada. O magistrado tomou essa decisão ao analisar um agravo de instrumento interposto pela autora da ação contra o indeferimento […]
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O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma empresa de jogos de azar e apostas a ressarcir um apostador pelos valores subtraídos de sua conta devido a uma alteração unilateral na cotação de aposta finalizada. O consumidor fez uma aposta de R$ 1.460 em uma partida da liga profissional de beisebol dos […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou que o município de São Paulo inclua em programa de atendimento habitacional definitivo um homem que perdeu a casa em um incêndio. De acordo com os autos, o autor […]
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Justificativas genéricas e incapazes de explicar por que um indivíduo é perigoso não bastam para manter uma prisão preventiva. Com essa fundamentação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade a um homem preso no Maranhão por tráfico de drogas. Para o magistrado, a decisão que decretou a preventiva não diz “de que […]
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