A suspensão de todos os processos sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços não vale para ações que discutem a existência de vínculo trabalhista entre de trabalhadores de aplicativos. O esclarecimento foi prestado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta quarta-feira (27/8) ao responder […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, nesta quinta-feira (28/8), um recurso da defesa do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e determinou o trancamento do inquérito da Polícia Federal que apurava o possível envolvimento do político no caso que ficou conhecido como “máfia das creches”. Ele era investigado por supostamente receber propina […]
A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um menor cujo pai morreu em […]
O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), professor Eduardo Vera-Cruz Pinto. “O Brasil pertence à mesma família […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na noite desta quinta-feira (28/8), para manter a prisão do ex-jogador Robinho e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. O julgamento virtual termina às 23h59 desta sexta (29/8). A corte analisa um recurso da defesa do ex-atleta contra a primeira decisão […]
Em mais de uma oportunidade, escrevemos, nesta mesma coluna, sobre a utilização da fundamentação per relationem em matéria de licitações e contratos, usualmente na defesa da tese de que a autoridade dotada de poder decisório pode se valer do conteúdo constante em decisões anteriores. Spacca A matéria não sombreia qualquer inovação, sobretudo porque expressamente prevista […]
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove, em 5 de setembro, o seminário “A nova era Trump e o Direito Penal Econômico”. DivulgaçãoO evento é gratuito para associados do Iasp e membros do CNA. Para o público geral, custa R$ 60. Haverá certificado de participação, mediante inscrição prévia e confirmação de presença. O […]
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações em que esse tributo foi suspenso. A corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens. O entendimento […]
Os tribunais, quando definem precedentes, temas ou teses de reafirmação de jurisprudência enfrentam um desafio enorme de não se fazer substituir pelo legislador ou pelo Estado, criando regras gerais e abstratas, que proíbem aos juízes a interpretação da pretensão deduzida em juízo, algumas vezes discutíveis pois que são os fatos que ditam o direito e, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se afeta ao rito dos recursos repetitivos dois processos que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan. Os recursos estão cadastrados como Controvérsia 741. Caso o colegiado entenda pela afetação, terá prazo de um ano para julgar os casos e […]
O Ministério Público do Espírito Santo publicou o edital do 28º concurso para promotor de Justiça substituto, com cinco vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. O concurso é organizado pela FGV Conhecimento. As inscrições estarão abertas de 1º de setembro a 10 de outubro de 2025, exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento. A […]
Uma trabalhadora que realizava atividades de limpeza e conservação em uma escola pública do Distrito Federal teve o direito ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO). Em julgamento no dia 13 de agosto, o colegiado confirmou o entendimento de que o contato com […]
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) amplia sua presença em São Paulo e inaugura sua nova unidade na região da Avenida Faria Lima. DivulgaçãoTrata-se de um espaço moderno e inovador para promover conhecimento e conectar grandes mentes. Para marcar a inauguração, haverá palestra de James Robinson, professor da Universidade de Chicago e […]
Seis dos 20 maiores litigantes do país são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade. As execuções fiscais desses conselhos representam […]
O mercado de licitações públicas no Brasil movimenta cifras bilionárias anualmente, com destaque para setores como infraestrutura, que tem mais de R$ 280 bilhões em investimentos previstos. No entanto, a complexidade dos processos e os riscos legais ainda afastam muitas empresas desse potencial. ReproduçãoPara democratizar o acesso a esse cenário, o Leite, Tosto e Barros […]
