O livro Cortes superiores e o Código de Processo Civil: o sistema brasileiro de precedentes, os recursos excepcionais e as ações originárias no STJ e no STF após dez anos da edição da Lei 13.105/2015 (Editora Thoth) será lançado em 17 de setembro no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá das […]
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As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior, e a quitação de dívida antes da assinatura do auto de arrematação é permitida. Esse foi o entendimento da 25ª Câmara de Direito […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (4/9) se há condenação em honorários de sucumbência em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. Até agora, só o relator, ministro Humberto Martins, votou para fixar tese no sentido do cabimento […]
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Greve de trabalhadores de aeroporto que provoca atraso de voo é fortuito interno, que não exime a responsabilidade de companhia aérea por danos materiais e morais causados a passageiros. Com essa fundamentação, a juíza Claudia Ribeiro, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, condenou a Latam a indenizar dois homens. Eles saíram […]
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As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos. Essa é a proposta feita pelo ministro Teodoro Santos Silva à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento iniciado nesta […]
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As mudanças climáticas constituem um dos maiores desafios globais contemporâneos, impactando diretamente a saúde, a economia, a biodiversidade, a geopolítica e as relações sociais e laborais. Seus efeitos já são perceptíveis em múltiplas dimensões, conforme demonstra o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) de 2023: aumento da temperatura média global, intensificação de […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos sobre incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan e, com isso, suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema no país. A afetação foi concluída na terça-feira (2/9). O colegiado vai fixar tese vinculante. A relatoria […]
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Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimento é do juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia (SP). Conforme os autos, a incorporadora alegou que a adquirente da residência estava inadimplente desde março de 2022 e […]
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Mudar de direção com o carro ou a pé, colocar as mãos no bolso e caminhar, desviar o olhar e levantar-se ou sentar-se na frente da polícia são comportamentos que podem ser explicados por uma infinidade de razões e que não necessariamente justificam uma abordagem. A posição vem sendo aplicada pela 6ª Turma do Superior […]
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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma tentativa do ex-jogador Robinho de alterar o regime de cumprimento e o cálculo pelo crime de estupro praticado por ele na Itália, em 2013. O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão em que o tribunal homologou a […]
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São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin. Morto em 21 de agosto, o empreendedor e filantropo que foi crucificado pelo esquema da “lava jato” […]
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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo pelo período de 180 dias por decisão do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (3/9). A medida foi determinada pelo ministro Mauro Campbell, em decisão monocrática que foi referendada pela Corte Especial do STJ já na tarde desta quarta. Ele é o relator de […]
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A proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3/9) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A restrição havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144/23, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores, a Prefeitura de […]
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Uma criança pode permanecer com guardiões substitutos, mesmo se houver membros da família extensa dispostos a acolher o menor de idade. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para conceder a guarda provisória de uma menina de dois anos a seus pais adotivos. Segundo o processo, a mãe biológica da criança […]
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A reserva mental em relação aos termos de um contrato não funda legítima expectativa se todas as partes envolvidas não tiveram conhecimento das ressalvas. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Civil do Rio de Janeiro negou a prorrogação do contrato de filiação entre a Globo e a TV Fronteira, de Presidente Prudente (SP). O […]
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