‘Não é um assunto familiar ao eleitor’ Essa frase foi dita ao vivo pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ao ser questionado pela jornalista Andrea Sadi se a “PEC da Impunidade” teria aprovação do povo. A referida PEC propunha, dentre outras medidas, o fim do foro privilegiado e a necessidade de aval do Congresso para […]
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A expressão federalismo fiscal é consagrada na doutrina jurídica voltada à receita tributária, o que está correto, embora o objeto possa ser realocado no grande panorama do federalismo financeiro, analisado neste texto. O objeto muda se ampliarmos o foco para o federalismo financeiro, matéria de estudo do Direito Financeiro, que analisa como o Estado organiza […]
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A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito indispensável à elaboração de normas no Brasil. Trata-se de um processo que obriga os reguladores a conduzirem estudos prévios e estruturados antes de aprovar novas regras, garantindo decisões mais racionais e transparentes. Já consolidada em diversos países, a AIR passou a ser obrigatória para as agências […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, no caso de desídia da operadora de planos de saúde para justificar o reajuste da mensalidade do contrato coletivo, cabe ao Poder Judiciário determinar o recálculo do valor. O tema está sendo apreciado em embargos de divergência, que começaram a ser julgados com o […]
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O juiz Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia (CE), usou um precedente inexistente atribuído ao Superior Tribunal de Justiça para negar indenização a uma usuária cuja conta em um jogo online foi suspensa. O julgador citou o “REsp 1.838.895/SP”, supostamente relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado pela […]
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Diversamente do ocorrido durante outros relevantes julgamentos criminais do Supremo Tribunal Federal, desta vez os penalistas já não apresentam tanta disposição para opinar ao grande público sobre os intrincados pontos teóricos que sobressaem da trama do 8 de Janeiro ou da respectiva anistia. A imprensa agora logra cobrir todo o emaranhado julgamento/perdão a partir de […]
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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar um motorista que teve seu veículo atingido por uma tampa de bueiro. Consta que o objeto explodiu e causou perda total no veículo do autor da ação, inclusive […]
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A juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), condenou um professor da rede pública municipal por falsificação de cinco atestados médicos para abonar faltas no trabalho. Ele também sofreu processo administrativo e foi demitido de seu cargo. O crime cometido pelo professor foi “falsificar, no todo ou em parte, […]
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A prática de ato libidinoso em pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a condenação de um homem à pena de oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime do artigo […]
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As nomeações de oito conselheiros para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8/9). Os decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os conselheiros tomarão posse em data ainda a ser marcada. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução. […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma distribuidora de energia do pagamento a um engenheiro eletricista de diferenças do adicional de periculosidade calculadas sobre seu salário-base. Para o colegiado, a regra de 2012 sobre o tema se aplica a todos os contratos que começaram antes da vigência da Lei 12.740/2012. Até abril […]
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Se a pretensão de executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental é imprescritível, o mesmo se aplica à cobrança da multa oriunda do seu descumprimento. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição para o Ministério Público do Rio Grande do Sul cobrar uma […]
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O Supremo Tribunal Federal vai analisar se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto de recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.412) por unanimidade no Plenário […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para que um americano denunciado por racismo contra quatro brasileiros tivesse decretada a sua prisão preventiva. Na justificativa de seu pedido, o MP destacou que o réu, cinco dias depois do […]
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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Cruzeiro (SP) que rejeitou o pedido de indenização por danos morais de uma adestradora atacada por um cachorro durante o trabalho. A profissional treinava um pastor alemão e fez diversas aulas com o uso […]
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