A simples suspeita de que uma pessoa esteja fumando maconha não autoriza que policiais promovam a entrada no domicílio sem autorização judicial para investigar o crime de tráfico de drogas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem em Habeas Corpus para livrar um homem da condenação por tráfico. […]
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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de Belo Horizonte a indenizar três pessoas da mesma família, em R$ 6 mil cada uma, por danos morais, devido à venda de uma filhote de cachorro que estava doente. A turma julgadora também isentou de responsabilidade o centro comercial que […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, elogiou a preocupação recente do Brasil de efetivamente implementar direitos e obrigações, e não apenas de formulá-los e estatuí-los. A ideia foi apresentada em palestra proferida no 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, evento que buscou conexões entre a corte brasileira e o Supremo […]
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A Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) abriu concurso público com 452 vagas para diferentes funções e níveis de escolaridade, incluindo área jurídica. As inscrições ficarão abertas até o dia 18 deste mês, pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. Há uma vaga para “analista técnico em qualificação, seleção e fiscalização de entidades […]
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Na opinião do ministro Joel Ilan Paciornik, o Superior Tribunal de Justiça tem oferecido ao Poder Judiciário um olhar interpretativo mais efetivo e equitativo ao fixar jurisprudência sobre casos de violência doméstica e contra a mulher. A análise foi feita nesta quarta-feira (10/9), no 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal. A magistrados portugueses, o ministro, […]
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Se os beneficiários estão com tratamento médico em curso, a operadora não pode cancelar o plano de saúde de forma unilateral. Com esse entendimento, o juiz Maurício César Breda Filho, da 5ª Vara Cível de Maceió, determinou, em decisão liminar, o restabelecimento de um plano de saúde coletivo. Segundo os autos, o plano de saúde […]
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Os aportes extraordinários no plano de previdência privada feitos pela empresa de forma eventual, e em benefício apenas de seus dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou uma empresa jornalística de uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em […]
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação movida por um empregado dos Correios que reivindica o direito a progressões funcionais por antiguidade e merecimento. A decisão reformou o entendimento de primeira instância, que havia remetido a […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de expropriação. […]
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Entrou em vigor, no início deste mês, uma nova lei do Texas, nos Estados Unidos, que proíbe cidadãos e entidades de China, Irã, Coreia do Norte e Rússia, declarados “países adversários”, de adquirir imóveis no estado. Apesar de ter elencado quatro países, o foco da lei é a China. Isso fica claro na justificativa do […]
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Divulgar conversas de WhatsApp dentro do contexto de exercício da advocacia viola sigilo profissional, a intimidade e a honra, além de gerar dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, para condenar uma advogada a indenizar em R$ 5 mil um homem que teve uma […]
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Na última semana, operações deflagradas contra uma instituição de pagamento (IP) e uma gestora trouxeram aos holofotes a fragilidade de políticas e controles de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado financeiro. Igualmente, no passado recente, houve diversos ataques cibernéticos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), atribuídos a falhas nos controles de IPs não autorizadas […]
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O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita. Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a Receita Federal pague restituições a uma empresa em dez dias. A empresa fez 20 […]
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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou a condenação de um homem por estelionato majorado em razão de comércio irregular comercializar irregularmente passagens do sistema Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) em Santa Maria (DF). Ele utilizava cartões de transporte de terceiros para obter vantagem econômica indevida. O […]
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A decretação de prisão preventiva deve obedecer ao princípio da contemporaneidade, ou seja, a medida tem de ter relação com fatos novos ou contemporâneos. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a uma mulher acusada de homicídio. Conforme o processo, a mulher matou o marido em […]
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