Benefícios previdenciários são impenhoráveis, diz TJ-SP

São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de manter a dignidade do trabalhador e sua família. Com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o desembargador Ribeiro de Paula, da […]

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Tema 633 do STF: a não cumulatividade do ICMS segue critério do ‘crédito físico’

Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC, em repercussão geral (Tema 633), no qual se discutiu a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de “insumos (bens de uso e de consumo)” [1] empregados na produção destinada à exportação. No caso que deu origem ao recurso, o contribuinte impetrou mandado […]

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Sequestro de verbas públicas é viável para garantir direito fundamental

O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém (SP) negou recurso do município do litoral contra sentença que o condenou a fornecer fraldas geriátricas a uma idosa […]

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Avanços e retrocessos nas normas atinentes às declarações de voto no Carf

Na semana passada, as primeiras impressões sobre o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, foram objeto da coluna Direto do Carf em artigo de autoria de Carlos Augusto Daniel Neto [1]. Spacca Nesta semana, trataremos de alguns pontos relevantes do novo regimento interno relacionados com as declarações de voto. […]

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Lewandowski assume a presidência do Tribunal do Mercosul em janeiro

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assumirá no próximo dia 1º a presidência do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. O mandato de Lewandowski será de um ano e ele terá como meta principal de sua gestão a ampliação do rol de legitimados para acionar a competência da corte para emitir opiniões […]

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TJ-SP manda Uber reintegrar motorista excluída sob alegação de racismo

Todos os processos, sejam eles de natureza pública ou particular, judicial ou extrajudicial, submetem-se aos ditames da Constituição Federal, notadamente às garantias do contraditório e ampla defesa. O entendimento é do desembargador Fernando Marcondes, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele determinou que a Uber restabeleça o credenciamento de uma motorista excluída da plataforma […]

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Decisão do STJ impacta futuro da responsabilidade civil por dano ambiental

No Brasil, o meio ambiente é tutelado por diversos atos normativos, e estes possuem o seu fundamento com a validade do texto constitucional, vez que a Constituição, ao dispor acerca da proteção ao meio ambiente, indica, conforme artigo 225, §3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas […]

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Decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal aumentaram 40% em 2023

As decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal cresceram 40% em 2023, em comparação com o ano passado. Os dados são do painel Corte Aberta, iniciativa do próprio STF. Neste ano, foram proferidas 105.607 decisões (dados desta terça-feira, 26/12). Delas, 87.417 (83%) foram monocráticas e 18.190 (17%) foram dadas colegiadamente. O tribunal decidiu mais do que […]

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Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa

Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa. Assim, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre ordenou que o […]

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Como será o despertar do ano após a Emenda Constitucional nº 132?

Aproximando-se o início do ano de 2024 muitas indagações surgem por conta da aprovação da reforma tributária no que diz respeito, em especial, ao consumo, a tão debatida Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/19), convertida na Emenda Constitucional nº 132, em 15/12/2023, assim finalizando as mais significativas mudanças no sistema tributário nacional desde a EC […]

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Audiências públicas no TSE vão discutir resoluções para eleições de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral vai promover audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro para discutir resoluções aplicáveis às eleições municipais do próximo ano. As audiências foram convocadas na última semana. A ideia é receber sugestões para aperfeiçoar as resoluções da corte. As audiências serão híbridas (presenciais e virtuais) e comandadas pela ministra […]

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(Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial

A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais […]

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Adicional de periculosidade por tanques suplementares de combustível

Às vésperas do Natal e em pleno recesso forense, a CLT recebe uma nova alteração. A partir da publicação da Lei nº 14.766/23 (22/12), o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a conter mais um parágrafo. Resumidamente, o artigo 193 da CLT, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados […]

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Árvores limítrofes e espaço aéreo: o que diz o CC sobre o direito de vizinhança

Viver em comunidade quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas. Por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar até mesmo uma intervenção direta do Estado. Não só por isso, mas por isso também, o legislador brasileiro é tão dirigente e preocupado em observar, prever e tratar em leis o maior número […]

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Em ofício a Haddad, entidades repudiam restrição à prática da advocacia no Carf

Seis entidades representativas da advocacia enviaram um ofício conjunto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para repudiar a Portaria 1.634/23, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A causa da insatisfação é o artigo 135 da norma, que proíbe que parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de […]

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