Financiamento DIP: conceito, disciplina e alguns exemplos práticos

Um expediente contratual extremamente frequente no contexto da recuperação judicial é a captação de crédito por parte do devedor em recuperação, mediante a contratação de financiamento (i.e., um mútuo oneroso). Trata-se, em muitas ocasiões, de uma das principais formas de se suprir a falta de caixa na empresa a fim de financiar despesas operacionais e […]

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‘Defensores da democracia devem seguir vigilantes’, diz Gilmar a jornal português

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista ao jornal português Diário de Notícias sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023. Na conversa, ele defende a necessidade dos defensores da democracia no Brasil se manterem vigilantes. “A democracia sobreviveu, mas, como alertava a juíza Rosa Weber, ‘os fatos ocorridos no […]

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O tempo do MEC e o tempo do Direito: desobediência civil do Estado?

Já se passaram 90 dias úteis e 130 dias corridos da decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da abertura de cursos de medicina na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81. A decisão cautelar, proferida no início de agosto de 2023, considerou que esses cursos somente poderiam ser abertos a partir do chamamento público […]

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No 8 de janeiro, Barroso recorda atos golpistas e prega pacificação nacional

No começo da tarde desta segunda-feira (8/1), dia em que completam um ano os atos golpistas em que foi promovido um quebra-quebra na sede do Supremo Tribunal Federal, no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, fez um discurso no Plenário da corte para marcar a data. […]

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TJ-RJ condena delegado a nove anos de prisão por obstrução da Justiça

As consequências de um crime devem ser consideradas quando a repercussão do fato fugir da normalidade e transcender o resultado típico. Com base nesse argumento, a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro condenou a nove anos e sete meses de reclusão, com a perda do cargo público, um delegado de polícia denunciado por […]

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No Estadão, procurador constitucional escreve sobre ação pró-democracia da OAB

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assina o artigo “O papel ativo da OAB em defesa das instituições e da Constituição”, publicado nesta segunda-feira (8/1) na prestigiada coluna do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.

No texto, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais destaca o papel da OAB na busca por soluções para o país e para a salvaguarda da Constituição “no ambiente conflagrado muito mais do que o desejado”.

“Coerente com sua atuação histórica e com a missão constitucional que lhe cabe, a Ordem protagoniza a defesa das instituições republicanas, como o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral, e também se levanta contra os autoritarismos e abusos, como aqueles que pretendem tolher o direito de defesa dos cidadãos por meio do cerceamento das prerrogativas da advocacia”, escreveu, na coluna. 

Marcus Vinicius ressalta, também, que os resultados obtidos pela Ordem na defesa da democracia só são possíveis graças à independência política e ideológica que a entidade possui. “A maior prova dessa isenção está nas cobranças e críticas dirigidas à entidade pelas diferentes, e até mesmo antagônicas, frentes ideológicas do país. Como ensina o atual presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a instituição dos advogados e do Brasil, não é de partidos nem de projetos políticos”, afirmou.

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O caminho para o golpe fracassado do 8 de Janeiro

É preciso dizer desde logo que a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro começou a ser produzida muito antes. A preparação foi feita com a intensa propaganda pelas redes sociais no sentido de desacreditar as urnas eletrônicas, inclusive com a inusitada presença de militares em grupo de fiscalização das urnas eletrônicas […]

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Ataque ao prédio do Supremo no 8 de janeiro custou R$ 12 mi aos cofres públicos

Os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 custaram R$ 12 milhões aos cofres públicos apenas para reparar os estragos causados na sede do Supremo Tribunal Federal. Apesar dos esforços da equipe de restauradores da corte, alguns objetos não puderam ser recuperados. No total, 951 itens foram furtados, quebrados ou completamente destruídos. A destruição […]

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O compromisso inabalável da OAB com a democracia e a advocacia

Há um ano, em 8 de janeiro de 2023, testemunhamos um ataque sem precedentes ao Estado democrático de Direito no Brasil. Como presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reitero nossa repulsa intransigente a esses atos de violência e a nossa incessante defesa das instituições democráticas do país. A OAB, fundamentada pela Constituição, […]

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Testamento pode ser validado, mesmo sem confirmação de alguns elementos

É preciso ter mais flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com a última vontade do autor de testamento. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar todos os detalhes do pedido da testadora, como o […]

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Novo presidente do TJ-SP toma posse nesta segunda-feira, às 14h

Eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para o biênio 2024-2025, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia toma posse nesta segunda-feira (8/1) para exercício do cargo. A data marca também a posse administrativa de outros integrantes Conselho Superior da Magistratura (CSM) e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento […]

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Condição de refugiado afasta pedido de extradição, diz Fachin

Com o reconhecimento da condição de refugiado por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ficam afastadas as possibilidades de extradição de indivíduo estrangeiro que procurou abrigo no Brasil. Sob essa fundamentação, o ministro Edson Fachin, exercendo a presidência do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de extradição de um […]

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Roteiro para consolidação da democracia está explícito na Constituição

Não se faz necessário recordar aqui os fatídicos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023, já fartamente reconstituídos pela atenta mídia nativa, nos quais a nossa democracia, duramente reconquistada por uma corajosa resistência popular ao regime de exceção recém-sepultado, correu sérios riscos pela ação de um bando de tresloucados, que culminou com a depredação das […]

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Ministra do STJ ordena retirada de documento feito pelo MP para ser usado em júri

A produção de documento com a chancela do Ministério Público, que lhe confere pretenso status de “oficial”, para posterior utilização pelo próprio MP em sessão do tribunal do júri, não pode ser admitida, sob pena comprometer a paridade de armas entre acusação e defesa. 123RF Com essa fundamentação, para manter o equilíbrio entre as partes, […]

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Entretenimento seguro para mulheres é dever do mercado conforme Lei 14.786/2023

A partir de 28 de junho de 2024, todos os estabelecimentos comerciais e eventos destinados ao entretenimento, onde sejam disponibilizadas bebidas alcoólicas, estarão obrigados à adoção do Protocolo “Não é Não”, instituído pela  Lei Federal nº 14.786/2023, em prol das mulheres. Trata-se de providência decorrente do Projeto de Lei n.º 03/2023 [1] engendrado diante do […]

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