OAB solicita informações à Polícia Civil do DF

O Conselho Federal da OAB informa que soube pelo site Metrópoles e, depois, por comunicado enviado à imprensa pela Polícia Civil do DF que um homem, supostamente seu funcionário, foi preso na manhã desta sexta-feira (19/1). A OAB não recebeu qualquer comunicado oficial sobre a prisão e já solicitou à Polícia Civil mais informações sobre o caso e sobre o motivo de o nome do CFOAB ter sido envolvido em episódio que nada tem a ver com a atuação da entidade. Com relação ao suposto funcionário, se os fatos forem confirmados, ele será afastado e a OAB abrirá procedimento disciplinar interno que poderá resultar em demissão, após ele ter acesso à ampla defesa e contraditório.

Normas gerais de licitação: desafios para o poder regulamentar

Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, a teor do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal brasileira de 1988, normas gerais de licitação, cuja competência privativa para legislar é da União: “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal […]

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O que aproxima e distancia Equador e Brasil na atual crise de segurança?

A crise da segurança no Equador tem ocupado a pauta de jornalistas e analistas internacionais especialmente após criminosos fortemente armados tomarem de assalto o estúdio da TC Televisión durante transmissão ao vivo do noticiário. A ampla divulgação da crise que se instalou naquele país fez surgir especialistas ávidos para apresentarem seus conhecimentos analíticos nos fios […]

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STJ definirá tese sobre de penhora de salário por dívida não alimentar

O Superior Tribunal de Justiça vai definir ​o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, será julgada pela […]

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TJ-SC divulga resolução desaconselhando prática de constelação familiar

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1, informa que não recomenda a utilização das práticas de constelação familiar ou sistêmica no processamento dos feitos relativos a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. freepik A iniciativa é fundamentada na Recomendação n. 79, de 8 de outubro […]

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A contribuição financeira para promover organização criminosa configura o crime?

Em outras oportunidades, falamos sobre pontos não enfrentados pela doutrina acerca da posição daquela pessoa que contribui financeiramente para organização criminosa em determinados contextos e os respectivos reflexos penais. Com o escopo de trazer mais polêmicas ao epicentro de nossa proposta expositiva, sabemos que, na grande maioria do território brasileiro em que as organizações criminosas […]

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Reforma deu segurança à arbitragem trabalhista, mas há críticas sobre seu alcance

A arbitragem no campo trabalhista se consolidou como a terceira mais utilizada no país em 2023. Os dados mais recentes sobre o tema — reunidos no estudo “Arbitragem em Números”, desenvolvido pela pesquisadora, advogada e árbitra Selma Ferreira Lemes, uma das maiores autoridades brasileiras na temática — mostram que mais de um terço (36%) das […]

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STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça respaldou, por maioria de votos, a cláusula limitativa de responsabilidade imposta pela empresa de tecnologia HP em contrato firmado com uma companhia brasileira que por mais de três décadas atuou como revendedora e, posteriormente, representante da marca no país. Dessa forma, a indenização pretendida pela segunda por […]

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Árbitro e advogado que exercem o magistério na mesma instituição

As notícias sobre impugnação de árbitros, na nossa atual experiência jurídica, assemelham-se a algo parecido à nefasta época do macarthismo, que perdurou durante boa parte dos anos 1950, nos Estados Unidos. É, a meu ver, lamentável — para dizer o menos — o que tem ocorrido, no eixo São Paulo-Rio de Janeiro, no âmbito do […]

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Vigilância sanitária fiscaliza segurança e medicina do trabalho

Na forma da legislação atual, a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), como consta do artigo 200 e incisos II e VIII da Constituição Federal (“Ao sistema […]

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Site que vendia atestados médicos por R$ 29 deve ser tirado do ar

Um médico só pode exercer legalmente a sua profissão no Brasil após o registro de seu diploma no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Com esse entendimento, a juíza substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar […]

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Inidoneidade licitatória e infrações ambientais: o recente posicionamento da AGU sobre o tema

O cometimento de infrações ambientais pode impactar a participação do eventual infrator em licitações? Em conformidade com o entendimento veiculado pela Advocacia Geral da União (AGU) no Parecer nº 016/23, no caso das infrações apontadas como especialmente graves, a compreensão é de que sim: o infrator ambiental, com fundamento no artigo 155, X, da Lei […]

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Indisponibilidade de bens e solidariedade: o Tema 1.213/STJ em relação ao ressarcimento

Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e espinhosos: se a constrição dos bens dos réus deve ser total ou proporcional à participação dos envolvidos. No presente artigo, debateremos apenas a questão […]

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O Ano Novo tributário: principais alterações na legislação

O ano de 2024 começou com uma série de novidades na legislação tributária após o governo federal publicar diversas medidas com alterações na legislação — sobretudo no último dia útil do ano de 2023.  Já se esperava que o ano de 2024 seria bastante movimentado em razão da necessidade de regulamentação da reforma tributária (aprovada […]

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TC-DF teve aumento de 234% em gastos com passagens e diárias em 2023

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) teve um aumento de gastos de 234% em diárias em 2023 em relação aos valores despendidos no ano anterior. A informação é do portal Metrópoles. No ano passado, foi gasto R$ 1,5 milhão em diárias e passagens com servidores e conselheiros. Desse valor, R$ 690,7 mil são […]

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