O trabalho de Sísifo e o ICMS depois do Convênio 178 e da LC 204

Primeiro de janeiro de 2024. O ano começa e, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), com eficácia para todos, o ICMS não deveria ser mais destacado nas transferências interestaduais de mercadorias, e os contribuintes deveriam poder exercer seu direito de transferir créditos de ICMS do estado […]

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Tributação e gênero, de Lana Borges

A Editora Fórum (Belo Horizonte) publicou recentemente Tributação e gênero, de Lana Borges. A autora é procuradora da Fazenda Nacional, vem exercendo vários cargos na administração pública federal, já assessorou ministros e revela-se como uma profissional competentíssima. O livro é o resultado de intensa pesquisa, com foco em tema novo, importantíssimo. Tive a feliz oportunidade […]

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TJ-SP mantém decisão que condenou operadoras por portabilidade indevida

Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço, já que nas relações de consumo, todas as empresas que atuam em uma cadeia de fornecimento respondem por erros de maneira solidária. Esse foi o entendimento do juízo da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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Credor original não responde por dano causado pelo titular, decide STJ

A manutenção do nome de um consumidor na lista de inadimplentes após ele quitar um débito em favor do endossante pode ser oposta ao endossatário caso seja comprovado que este tinha conhecimento sobre a quitação. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou a inclusão do credor original […]

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O formalismo no ordenamento: um critério inafastável

Uma das características do ordenamento jurídico que se aprende nas faculdades de direito é o formalismo. Porquanto criado para conformar a conduta humana a determinados parâmetros — em verdadeira renúncia dos indivíduos à liberdade plena, limitada pela conjugação de direitos e deveres contrapostos e sobrepostos — necessários à vida em sociedade, o ordenamento jurídico estratifica, […]

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Pensão militar será dividida em partes iguais entre ex e atual companheira

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou apelações da ex-mulher de um ex-militar reformado e da União para determinar que a cota-parte (valor financeiro que deve ser integralizado para associar-se a uma cooperativa) da pensão militar instituída em favor dela seja mantida no percentual de 50%, o mesmo da atual esposa […]

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Proprietário de prédio tem direito de cessar interferências dos vizinhos

O proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas por vizinhos. Com entendimento no artigo 1.277 do Código Civil, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira, julgou procedentes os pedidos de moradores […]

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TRF-6: outras boas razões para acreditar

Uma tradução literal e equivocada da expressão inglesa “saving the best for the last” [1] pode até dar a ideia de que no dito popular se está apenas dividindo itens para deixar o melhor para o final. Na verdade, contudo, o entendimento correto da expressão leva em conta que a parte mais agradável de algo […]

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Estatais estrangeiras nas atividades estratégicas nacionais

Em resposta à crise do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State) houve, na década de 90, um movimento de privatização das atividades públicas, sob o argumento de enxugar a máquina estatal e tornar o serviço público mais eficiente. Viu-se, no setor privado, uma oportunidade de melhor desempenhar as atividades – antes públicas – tanto do […]

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Sucessão hereditária por contrato e a reforma do Código Civil

Uma das principais inovações em discussão no âmbito da Comissão Especial do Senado para a reforma do Código Civil diz respeito à inclusão de um novo título sucessório, a “sucessão contratual”, ao lado da sucessão legítima e da sucessão testamentária. A sucessão contratual constitui, tanto quanto a sucessão testamentária, uma modalidade de sucessão voluntária, um […]

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Acordo no TST encerra disputa sobre contratação de corretor por meio de franquia

O Tribunal Superior do Trabalho homologou na quinta-feira (18/1) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Prudential do Brasil Seguros de Vida que extingue ações civis públicas sobre a contratação de corretores por meio de franquias. As duas ações, ajuizadas em 2010, argumentavam que o sistema de franquia seria fraudulento. O […]

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Planejamento tributário como ferramenta para evitar a sonegação

O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo, o crime de sonegação fiscal. O planejamento tributário é conceituado como uma atividade preventiva no âmbito dos negócios jurídicos e permite que a empresa se […]

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Testamento vital: a escolha por uma morte digna

“A vida é viver” Ferreira Goulart Que a morte uma hora chega, a gente sabe. E que na vida, embora não estejamos preparados, temos que dizer adeus, num momento cercado de muita dor, sofrimento e luta. Também, é impossível prever uma doença, uma fase ruim, um estado terminal. Mas, por outro lado, podemos deixar por […]

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É preciso repensar os planos de saúde

Dois interessantes artigos, publicados no período de festas, trazem uma importante reflexão sobre a necessidade de se repensar os planos de saúde, principalmente dando ênfase aos programas de atenção primária à saúde (APS). Zeliete Linhares Leite Zambon, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, sustenta que a atenção primária é um “alicerce […]

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Serviços de registros online estarão disponíveis para o Judiciário em março

Os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única até o mês de março de forma exclusiva para uso do Poder Judiciário. Glaucio Dettmar/Ag. CNJ Em fase experimental, o Serp-Jud antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos (Serp), ainda sem previsão para ser concluído, voltado ao público […]

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