Instituto de Ciências Jurídicas fomenta especialização em evento com ministros

O país vai ganhar mais um centro de pós graduações para profissionais do Direito. O Instituto de Ciências Jurídicas (Icjur) será lançado nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Serão três dias de apresentação com o tema “As 3 habilidades essenciais para o advogado”. A página do Instagram da futura entidade anuncia cursos de pós […]

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Janela partidária das eleições 2024 começa dia 7 de março

Nestas eleições de 2024, os vereadores têm entre 7 de março a 5 de abril para trocarem de partido. Essa regra, chamada de janela partidária, permite que os candidatos que detenham mandato possam trocar de partido sem que sejam punidos por infidelidade partidária. Isso pelo motivo de a legislação proibir a troca partidária ao longo […]

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STJ pede para TRFs enviarem nomes de candidatos a vaga na corte

O Superior Tribunal de Justiça pediu na sexta-feira (19/1) que os Tribunais Regionais Federais enviem até o dia 15 de março os nomes de seus integrantes que desejam concorrer à vaga aberta na corte com a saída da ministra Assusete Magalhães, que se aposentou no último dia 15. A data é a mesma para que […]

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Nomeação de Lewandowski para o Ministério da Justiça é oficializada

Foi publicada nesta segunda-feira (22/1) no Diário Oficial da União a nomeação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 11, o magistrado começará o seu trabalho na pasta no próximo dia 1º. […]

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Empresa de saneamento indenizará família por infiltração de esgoto em residência

Uma companhia de saneamento deverá indenizar uma família que sofreu com o transbordamento e refluxo de esgoto em sua casa. O ressarcimento por danos materiais e morais foi fixado em R$ 9,5 mil e R$ 20 mil, respectivamente. TV Brasil/Reprodução No processo, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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Legitimidade para exploração do serviço de radiodifusão e número máximo de outorgas

Publicada e em vigor desde 16 de janeiro de 2024, a Lei 14.812, de 2024, introduziu duas mudanças no Decreto-Lei 236, de 1967, que trata dos serviços de radiodifusão: alínea ‘e’ do artigo 4º, que define o tipo de sociedade que pode explorar o serviço de radiodifusão; incisos I e I do artigo 12, que […]

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Receita altera regras para representações para fins penais em casos de lavagem

A pedido do Ministério Público Federal, a Receita Federal editou uma portaria que muda as regras para as representações penais para permitir que sejam encaminhadas provas que indiquem suspeitas de lavagem ao órgão de persecução criminal. Leobark/Comunicação/MPF Publicada em Diário Oficial na quarta-feira (17/1), a Portaria 393/2024 altera os procedimentos para autorizar os auditores a […]

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É possível ampliar a curatela para preservar pessoa com deficiência, diz STJ

Em caráter excepcional, e desde que devidamente fundamentado, é possível ampliar a curatela com o objetivo de preservar a dignidade e os interesses do curatelado. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que discutiu se, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é admissível a […]

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A insuficiência da autodeclaração enquanto prova do labor rural

Antes de mais nada, cabe uma advertência: Sim, os textos são escritos quando a falta de sentido é sentida. Hoje não será diferente! A lei, mesmo sem querer, acaba favorecendo as pessoas que possuem as melhores condições (financeiras, informacionais, regionais, etc.) de pautarem sua conduta de acordo com o que se quer ver, mormente dentro […]

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STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais

Cultivar a cannabis para fins medicinais não é crime, uma vez que não há regulamentação a respeito na Lei das Drogas. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas […]

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CNJ divulga calendário de sessões do primeiro semestre de 2024

O Conselho Nacional de Justiça vai realizar oito sessões ordinárias durante o primeiro semestre de 2024. As datas foram estabelecidas pela Portaria 22/2024. A primeira delas está prevista para 20 de fevereiro, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso e com a presença de seis novos conselheiros e conselheiras que tomam posse durante o […]

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A natureza jurídica da cláusula take or pay

A cláusula take or pay, em linhas gerais, corresponde a uma disposição contratual na qual o comprador assume a obrigação de pagar o preço equivalente a uma quantidade mínima e pré-fixada de determinado bem ou serviço, em face de sua mera disponibilização, pelo vendedor (fornecedor), ainda que o consumo não ocorra, seja de modo integral […]

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OAB de São Paulo completa 92 anos

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo completa, nesta segunda-feira (22/1), 92 anos. A OAB-SP foi criada em 1932 e tem o maior número de advogados do país, com mais de 370 mil inscritos.

No ano de sua fundação, a seccional foi presidida de forma provisória por Plínio Barreto. Desde então, 23 advogados já estiveram à frente da instituição que, atualmente, é presidida pela advogada Patrícia Vanzolini.

“Parabéns às advogadas e aos advogados que atuam no Estado de São Paulo por esta data. Por ser o Estado que concentra o maior número de profissionais, é também um daqueles que vivem os problemas do dia a dia da profissão de modo agravado”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

“A garra da advocacia paulista é uma das inspirações para que o Conselho Federal da OAB mantenha sua atuação permanente em favor das prerrogativas”, afirma Simonetti.

A seccional de São Paulo participou de diversos momentos marcantes da história do país. Atuou, por exemplo, na formulação da Constituição de 1934, em que foi inserido o Quinto Constitucional. Também participou da elaboração da Constituição de 1946 e desempenhou papel importante no movimento pela redemocratização.

Prescrição e reparação de danos concorrenciais: eficácia da Lei 14.470/22 no tempo

A análise da prescrição é essencial em muitas demandas judiciais, e as demandas em matéria concorrencial não fogem à regra. Nestas, a discussão do tema é intensa em âmbito administrativo e judicial. A complexidade do tema decorre principalmente de duas características das infrações concorrenciais: muitas delas são atos clandestinos ou secretos (tal como ocorre com […]

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TJ-SP publica edital de concurso exclusivo para mulheres

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou, nesta segunda-feira (22/1), o edital para as inscrições do concurso de promoção de carreira para juízas. A vaga de desembargadora aberta é a primeira voltada para juízas por promoção por merecimento para a segunda instância. A aprovada ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José […]

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