Recolhimento noturno deve ser usado para abatimento de pena, decide TJ-SP

O período de cumprimento de pena por meio de medidas cautelares diversas da prisão — inclusive o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga — deve ser considerado para redução do cálculo da punição. Esse foi o entendimento adotado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para […]

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Dispensa em massa sem negociação com sindicato é inadmissível, reforça TST

Conforme foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma tese de repercussão geral, é imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma construtora de Aracaju de promover demissão coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. Em […]

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Impacto da reforma tributária no setor elétrico

Há décadas se discute no Brasil como simplificar o sistema tributário nacional. Em 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 para promover a reforma tributária. No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que […]

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Será que asfixiar as importações ajuda o clima?

Grandes transformações têm pouco de coincidência, muito de persistência e, às vezes, elas vêm para atender interesses nada altruístas. A perseverança, ao que parece, é capaz de nos convencer até da hipótese mais improvável. Quem poderia dizer, em 1919, que aos 41 anos de idade James Lovelock (pesquisador ambientalista) iria, na década de 60, idealizar […]

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Tributação de aplicações financeiras no exterior

No dia 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.754 [1], que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no país, além da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O presente artigo irá tratar especificamente dos principais pontos referente […]

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TJ-SP resgata a história do Judiciário paulista com podcast e ganha prêmio

Lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o podcast e o videocast Casos Forenses contam a trajetória de processos marcantes que moldaram a história do tribunal. Com um levantamento feito em bibliotecas, arquivos e museus, juntamente com a digitalização dos autos, o projeto se esforça para preservar a integridade dos documentos históricos da corte paulista. […]

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Ministro do STJ anula atos do juízo da recuperação judicial da JR Diesel

​Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, tornou sem efeito decisões proferidas pelo juízo da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) no curso de processo de recuperação judicial da empresa JR Diesel. O juízo da recuperação praticou atos recentes com […]

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Corte Interamericana impõe aos Estados o dever de consultar as comunidades indígenas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu duas decisões paradigmáticas a respeito dos direitos das populações indígenas em 2023: em maio, a sentença do “Caso Comunidad Indígena Maya Q’eqchi’ Agua Caliente Vs Guatemala”[1]; e em agosto, a decisão do “Caso Comunidad Garífuna de San Juan y sus miembros Vs. Honduras”[2]. Em ambos, os juízes Eduardo […]

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ANS afirma não haver elementos suficientes para investigar Hapvida

O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, disse que não há elementos que levem à necessidade de abrir investigação ou mesmo de cogitar uma direção técnica na operadora de planos de saúde Hapvida NotreDame. Segundo ele, os indicadores de reclamações contra a operadora não se encontram em um patamar que demande […]

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Judiciário maranhense empossa 6 novas juízas e 5 novos juízes

O Poder Judiciário do Maranhão, em sessão solene do Plenário do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA), nesta quarta-feira (24/1), deu posse a seis novas juízas substitutas e cinco novos juízes substitutos de entrância inicial, aprovados e classificados em concurso público, totalizando 25 novos juízes e juízas nomeados no certame regido pelo EDTGP-112022. A sessão […]

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Taxa não pode exceder desproporcionalmente custo de atividade estatal, decide STF

É inconstitucional a instituição de taxa que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade de trecho de lei de Mato Grosso que criou a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e […]

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Litigância regulatória antitruste abre 2024 com a ADPF 1.106

O Sistema Brasileiro de Direito da Concorrência (SBDC) tem enfrentado um verdadeiro conflito existencial, que é saber qual dos sistemas (europeu ou americano) deveria guiar a estruturação da defesa da concorrência no Brasil. Apesar de parecer uma pergunta meramente filosófica, trata-se, na verdade, de uma resolução imprescindível sobre os próximos passos que o Brasil deve […]

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MP-RJ pede apuração sobre omissões de informações de árbitro da venda da Eldorado

O Ministério Público pediu nesta terça-feira (23/1) que a 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determine novo interrogatório do advogado Anderson Schreiber para a polícia verificar se há um padrão de conduta dele “a configurar o cometimento reiterado de ações ou omissões penalmente relevantes” no exercício da atividade de árbitro. O caso tem como […]

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Renato Ribeiro de Almeida lança manual de Direito Eleitoral

O advogado especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida lançou nesta semana o Guia Prático de Direito Eleitoral. O manual, em formato de e-book, tem 74 páginas com informações atualizadas, rápidas e seguras sobre a legislação eleitoral relativa ao ano de 2024. O livro é direcionado a estudantes de direito, advogados, juízes, promotores que […]

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Dado sobre alto custo do Judiciário não leva em conta volume de ações e diferenças estruturais

Os dados que apontam que a Justiça brasileira é cara em comparação com outros países só fazem sentido levando-se em consideração especificidades do sistema brasileiro que não estão sendo observadas, segundo afirmam entidades e representantes do setor ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Os principais portais de notícias do país replicaram, em uníssono, um levantamento […]

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