Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso

Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, como manda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, afastou a […]

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Criptoativos e más influências: uma mistura explosiva

Apesar do clamor por cautela em operações em bolsa e investimentos em geral, proliferam anúncios sobre como ficar rico, não raro envolvendo instrumentos sofisticados como opções ou contratos futuros ou, então, voláteis e pouco regulados como os criptoativos. O fascínio do grande público é maior se a estratégia se valer de termos da moda como […]

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Ações da PGE-RJ promovem igualdade de gênero e combate ao racismo

Atenta às necessidades de um olhar e de uma atuação transversal com perspectiva de gênero e raça, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) vem revisitando sua estrutura e conduta a fim de viabilizar a criação de políticas includentes desses marcadores sociais. As boas práticas precisam considerar se a estrutura institucional reflete […]

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Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, deu provimento ao agravo contra […]

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Tribunal confirma indenização a mulher ofendida com insultos racistas no trabalho

Com base no Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, documento instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça para orientar a atuação do Poder Judiciário em processos que envolvam discriminação contra grupos vulneráveis, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença […]

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Criação de fundo atípico pelo RJ é forma de driblar normas tributárias

No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante acórdão publicado em novembro passado que envolveu a possibilidade da criação de fundos estaduais atípicos custeados por contribuintes de ICMS como condição para que possam fruir de determinados benefícios […]

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A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

A Medida Provisória n° 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão afetados. Em outros artigos, já foi comentado a tentativa de relativização dos efeitos da “tese do século” pelo Fisco. Inclusive, recentemente houve grande debate sobre a limitação temporal para […]

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Justiça da Argentina derruba reforma trabalhista imposta por Milei

A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina atendeu a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT) para suspender a reforma trabalhista imposta por decreto pelo presidente Javier Milei. Com a decisão, as alterações na legislação trabalhista que integravam o chamado “decretaço” anunciado por Milei perdem efeito. Os julgadores consideraram o decreto inconstitucional […]

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Análise sobre revisão disciplinar de ofício pelo CNJ

Em 16 de setembro de 2022, tivemos a oportunidade de publicar um artigo no portal da ConJur com o seguinte título: “Revisão disciplinar e rito de julgamentos das classes processuais do CNJ” [1]. No referido artigo destacamos à época que “uma das classes processuais mais utilizadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é […]

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MP instaura inquérito para apurar atuação de hospital que se recusou a colocar DIU

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito civil para investigar o hospital São Camilo, da capital paulista, por ter se recusado a implantar um dispositivo intrauterino (DIU), usado como método contraceptivo, em uma paciente. O procedimento foi provocado por representação da deputada estadual Andréa Werner (PSB). O hospital, que é católico, alegou que […]

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Julgamento de ações contra Sergio Moro no TRE-PR é marcado para o dia 19

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), liberou nesta terça-feira (30/1) para julgamento as duas ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), e a data já foi marcada: dia 19 de fevereiro. Ainda há uma pendência a ser resolvida: o TRE-PR precisa de quórum máximo […]

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STF rejeita HC de oficial da reserva condenado por estelionato militar

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa de um ex-oficial do Exército para anular a ação penal em que ele foi condenado por estelionato militar. Segundo a magistrada, o HC foi apresentado depois de a decisão se tornar definitiva, em abril do ano passado, e, de acordo com a […]

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Comissão e Presidentes da Jovem Advocacia lamentam morte de advogada

O Conselho Federal, por meio da Comissão Nacional da Advocacia Jovem e o Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, diante do brutal assassinato da Jovem Advogada, lamenta profundamente a morte da advogada Brenda dos Santos de Oliveira no exercício da profissão, e presta sua solidariedade aos familiares e amigos e toda jovem Advocacia potiguar, à população do Rio Grande do Norte e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Norte.

Como a reforma pretende simplificar o sistema tributário brasileiro

A reforma tributária teve como um de seus principais objetivos a consolidação e a simplificação dos tributos, substituindo os atuais IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos ISB e CBS, tornando o sistema mais claro e compreensível. Naturalmente, a simplificação do sistema foi uma das metas buscadas pelo Congresso Nacional para conferir mais segurança jurídica […]

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STJ admite que existe a possibilidade de dano moral coletivo em ação penal

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ordenou que os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) analisem novamente a configuração de dano moral coletivo no âmbito de uma ação penal que investiga casos de corrupção envolvendo auditores fiscais. A matéria é de relatoria do ministro Ribeiro Dantas. O processo […]

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