O protesto que gera transtornos para a população por bloquear vias da cidade causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, o que resulta no dever de indenizar por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Central Única dos Trabalhadores (CUT) […]
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O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), que discorre sobre o valor da palavra da vítima, foi aplicado pelo juiz Heitor Moreira de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Suzano (SP), para condenar na quarta-feira (24/9) um médico ginecologista. O réu foi sentenciado por quatro crimes de violação sexual mediante fraude […]
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O instituto da responsabilidade civil vem passando por grande evolução no mundo e no Brasil. O sistema de responsabilidade começou com a chamada Lei de Talião, pela vingança privada do “olho por olho, dente por dente”, o que era inadequado. Por isso, o Estado passou a criar mecanismos para a reparação de danos. Nasceu a […]
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Na vida e, em particular, no mundo do Direito, por mais cuidadoso que seja o jurista ou o julgador, às vezes é possível que incida ele em equívoco. Avulta essa circunstância, como é curial, quando o equívoco provém das cortes de justiça. Pois bem, no âmbito do Direito Processual Civil, depois de terem apresentado as […]
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Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 enfatiza (em certa medida, exacerbadamente) o planejamento nas licitações e em todo o processo de contratação pública. No intuito de particularizar, pormenorizadamente, cada detalhe de todas as fases, a estruturação prévia da licitação pode se tornar inviável ou, até mesmo, inútil. Muito embora os adjetivos acima utilizados prospectem um desconforto […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou, por improbidade administrativa, o diretor de uma escola estadual e duas empresas envolvidas em esquema de desvio de recursos públicos. Segundo os autos, a prática envolvia falsificação de […]
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O conhecimento do tomador de crédito sobre a modalidade contratada afasta a incidência da Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás — que presume a abusividade do cartão de crédito consignado. Esse foi o entendimento do desembargador Altair Guerra da Costa, do tribunal goiano, para validar uma contratação de empréstimo por meio de cartão […]
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A publicação da Resolução Conama 508/2025, que alterou o artigo 5º da Resolução Conama 428/2010, recentemente publicada, representa um avanço na regulação do licenciamento ambiental no entorno de unidades de conservação (UCs). Essa norma busca preencher lacunas procedimentais que há muito tempo geravam insegurança jurídica e fragilizavam a proteção efetiva dessas áreas sensíveis. Contexto e […]
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A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a decisão que negou o direito a adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna onde […]
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O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, assumiu o cargo pregando o respeito ao Supremo Tribunal Federal e às suas decisões, mas sem deixar de preservar as atribuições concedidas pela Constituição Federal à Justiça do Trabalho. Empossado nesta quinta-feira (25/9), ele prometeu manter a defesa da Justiça Trabalhista, disse […]
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O ministro Vieira de Mello Filho foi empossado nesta quinta-feira (25/9) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ele permanecerá no cargo até 2027 e também estará à frente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Também foram empossados os ministros Caputo Bastos, na Vice-Presidência, e José Roberto Pimenta, na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. […]
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A Justiça do Trabalho não é uma “jabuticaba” — algo que só existe no Brasil, sem paralelo em outros países. Em vez disso, é cada vez mais ínsita e necessária no Estado democrático de Direito. Essa defesa da Justiça Trabalhista foi feita pelo ministro Lélio Bentes Corrêa, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em discurso […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da unidade de São Paulo de um conglomerado global que buscava anular a intimação de uma decisão judicial na fase de execução. A empresa alegou que apenas um de seus dois advogados indicados havia sido intimado, o que configuraria cerceamento de defesa. No entanto, […]
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No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um cliente e uma incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as da Lei do Distrato (Lei 6.766/1979). Isso significa que, embora o artigo 32-A da Lei do Distrato autorize uma série de descontos na devolução […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (24/9) e, com isso, interrompeu o julgamento em que o Plenário analisava a possível omissão do Congresso em regulamentar a proteção dos trabalhadores diante da automação. Assim, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes do pedido de destaque, […]
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