Não é possível obrigar uma organização religiosa a exibir processo disciplinar eclesiástico em ação de exibição de documentos, pois o sigilo é inerente ao rito religioso e à liberdade de organização religiosa interna protegida pela lei e pela Constituição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
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As promessas de eficiência e correção como atributos indissociáveis dos mecanismos de inteligência artificial seguem presentes em nosso entorno, sempre reforçadas pela superveniência de novas “gerações” desses mesmos produtos, que agregando cada vez mais funções, estariam a refinar ainda mais sua entrega. No campo das contratações públicas, temos o exemplo mais radical de confiança nessas […]
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“O Brasil e o Empório Celestial de Conhecimentos Benévolos” O fetiche por leis e por controles de linguagem Há poucos dias o presidente Lula sancionou a Lei 15.263/25, que institucionaliza a linguagem simples (sic) na administração, além de vedar a tal “linguagem neutra” (o engraçado é que, quando alguma Câmara de Vereadores tentava proibir a […]
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A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
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O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) condenou uma empresa de eventos a indenizar uma formanda que não foi chamada para receber o diploma durante a cerimônia de colação de grau. A juíza do caso concluiu que a situação ofendeu a dignidade da estudante. A autora da ação disse que celebrou contrato com a […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá nesta quinta-feira (27/11) o “II Simpósio do TJ-SP Consciência Negra: Avanços e Perspectivas”. O evento terá lugar no Salão do Júri, no Palácio da Justiça, a partir das 17h. A abertura do encontro contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin; do […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/11) o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em que sete partidos pedem o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas de reparação para a população negra diante do racismo estrutural e do institucional. Na […]
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A Prefeitura do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para concurso público para o cargo de procurador do município e da Câmara de Vereadores da capital fluminense. O salário é de R$ 32.798,21. Os candidatos devem se inscrever até o dia 18 de dezembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Senado Federal 12 perguntas para a sabatina de Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre outros questionamentos, a entidade quer saber o que Messias pensa sobre as hipóteses […]
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Não se admite, no Direito Sancionador, uma condenação por “tudo leva a crer”. A sentença condenatória deve ser baseada em provas concretas e irrefutáveis da existência do fato, do dolo e de sua autoria. Com esse entendimento, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro absolveu, nesta quarta-feira (26/11), o ex-presidente Michel Temer (MDB), o […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (26/11) a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com agravo com repercussão geral reconhecida (Tema […]
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A possibilidade de conceder créditos de PIS e Cofins pela aquisição de combustível para ser misturado a outros produtos pelas distribuidoras abriu uma linha de divergência entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu no caso de distribuidoras que compram etanol anidro combustível (EAC) para misturá-lo à gasolina […]
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O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), reconhece os benefícios da inteligência artificial na Justiça, mas pondera que o Direito não pode renunciar à autoria humana das decisões. “A legitimidade de um julgamento, de uma autuação, de um parecer público vinculante ou de uma sentença não decorre […]
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A competência legislativa da União em matéria de recursos hídricos não exclui a possibilidade de regulamentação estadual, desde que ela esteja em conformidade com as diretrizes gerais sobre o assunto. Com esse entendimento, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por maioria de votos, a validade do decreto […]
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Já abordamos nesta ConJur o tema “corrupção endêmica” [1] que assola os setores licitatórios. 123RF Lamentavelmente, o problema é usual e corriqueiro, sendo que a “escória licitatória” pressupõe a “endemia da corrupção licitatória” como um dogma incontornável. Segundo os arautos da cleptocracia licitatória, seria “questão de tempo” para “resolver tudo” com a famigerada “caixinha”. Por isso […]
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