A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige provas robustas para justificar a concessão da Justiça gratuita a empresas. Dessa forma, não basta a mera alegação de recuperação judicial ou crise financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST rejeitou o argumento do Avaí Futebol Clube de que seu processo de RJ garantiria a […]
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A nova Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (artigo 74, IV da Lei nº 14.133/2021). Dollar Photo Club Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento […]
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Terá início nesta quinta-feira (27/11) o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). O evento é promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT). A programação, que se estende até sábado (29/11), conta com mais […]
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As compensações financeiras do ramo da mineração, suas condições de repartição e a arrecadação dessas receitas são temas de alçada do governo federal e não devem ser discutidos pelos municípios. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (26/11), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) da […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu a lista tríplice para o preenchimento de um cargo de juiz efetivo — na classe jurista — do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A vaga foi aberta em decorrência do fim do mandato de Rogério Luis Adolfo Cury. A lista foi formada por […]
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A retroação do trânsito em julgado, admitida pela jurisprudência quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis, só tem efeitos na seara penal e não afeta as pretensões cíveis. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada por um homem condenado por estelionato. O marco do […]
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O juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o deputado estadual Bruno Engler (PL) a pagar R$ 20 mil por danos morais por insinuar, durante um debate no ano passado, que o deputado federal Rogério Correia (PT), então candidato à prefeitura da cidade, usava cocaína. O caso […]
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Na contratação de seguro de automóvel feita em plataforma online, a seguradora assume o risco de confiar nas declarações prestadas pelo segurado. Em caso de sinistro, é dever da empresa mostrar prova cabal de má-fé do cliente para justificar uma negativa de indenização. Com base neste entendimento, o juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo de uma multinacional que alegava ter recebido salário numa modalidade considerada ilegal durante o período em que atuou no exterior. Para o colegiado, a remuneração anual global ajustada no contrato previa expressamente a inclusão do 13º salário e do adicional de […]
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A Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF) — determina, em seu artigo 8º, que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar ou garantir a dívida, estabelecendo um regime jurídico que não admite flexibilização arbitrária. TJ-RJ A citação desempenha papel estruturante no modelo constitucional do devido processo legal, atuando […]
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O “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou características do estelionato, tornando-o uma ação penal pública condicionada à representação da vítima. Como essa nova regra retroage a fatos anteriores à sua vigência, a vítima deve representar dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme o Código Penal. O não cumprimento desse prazo leva à extinção da punibilidade […]
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A responsabilidade pela guarda e preservação dos elementos de prova produzidos durante a instrução criminal é do Estado. A perda ou corrupção de mídias audiovisuais contendo depoimentos de testemunhas e interrogatórios, essenciais para o exercício do contraditório em Plenário, configura cerceamento de defesa insanável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu a […]
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Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora retenha até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, validou […]
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Um dos mantras usados para lubrificar o caminho para a aprovação da reforma tributária era o de que ela “acabaria com o contencioso tributário”, que no Brasil ultrapassa os limites do razoável. Spacca O que seus idealizadores tinham em mente, por certo, era a redução dos fatores geradores de conflitos. Um IVA de base ampla, […]
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Aprovado pela Câmara na última semana depois de sofrer profundas alterações, o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) contém um trecho que tira do Tribunal do Júri os julgamentos de homicídios relacionados a organizações criminosas. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que isso viola a regra constitucional de competência do júri. A alínea “d” […]
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