Enfrentei recentemente num parecer interessante e inusitada questão que me foi submetida pelo ilustre advogado Celso Xavier, atinente a um processo arbitral em tramitação perante a Câmara de Arbitragem do Mercado-CAM da B3. O cerne do problema referia-se à possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos decisórios de natureza preparatória da instauração da arbitragem […]

O post Controle jurisdicional das decisões arbitrais de natureza administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É preciso compreender que por séculos a humanidade coisificou os corpos femininos, domesticou e objetificou a mulher, negando-lhe voz e lugar de fala. A ignorância e o medo pela descoberta do ‘poder do ventre’ é o nascimento deste cruel e desumano processo de coisificação, censura e até demonização [1] dos corpos femininos. Spacca Não se […]

O post Supervalorização da palavra da vítima: pseudo bondade e covardia probatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A desclassificação de propostas em licitações públicas por meras inconsistências formais, que não impedem a avaliação, nem alteram o conteúdo da oferta, pode configurar ilegalidade e formalismo excessivo. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que a administração cumpra as cláusulas do edital e não use exigências não previstas para desclassificar licitantes. Com base […]

O post Juíza suspende pregão que desclassificou licitante no Rio Grande do Sul apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ordenou que um plano de saúde reative o contrato com um consumidor vítima do golpe do boleto falso. O colegiado, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.  Segundo o processo, […]

O post Plano de saúde deve indenizar consumidor vítima de golpe do boleto falso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A sistemática da substituição tributária das contribuições ao PIS e à Cofins permite a antecipação do tributo pelo contribuinte substituto (fabricante ou importador), mediante base de cálculo presumida, em relação às etapas subsequentes da cadeia. Se os fatos geradores presumidos não se concretizarem nos moldes projetados — por exemplo, quando a venda ao consumidor final […]

O post Cigarros na substituição tributária: é cabível ressarcimento de PIS/Cofins-ST? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de PL da Devastação. No total, foram analisados 59 vetos. Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados […]

O post Congresso rejeita 52 vetos de Lula ao PL do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A tributação dos dividendos das sociedades profissionais, prevista na reforma do Imposto de Renda, é um “equívoco profundo”, na avaliação do presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão. Segundo o advogado, a regra aprovada “afeta muito” essas entidades. Os dividendos das sociedades profissionais, como as bancas de advocacia, foram […]

O post Tributação de dividendos de sociedades profissionais é ‘equívoco profundo’, avalia Brigagão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quinta-feira (27/11), a homologação do acordo firmado entre a Axia (antiga Eletrobras) e o governo federal. A sessão teve sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da corte). O julgamento será retomado em data a ser marcada. A análise do caso foi para […]

O post Supremo julga homologação de acordo entre Eletrobras e governo por poder de voto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento da ação em que sete partidos pedem o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas de reparação para a população negra diante do racismo estrutural e do institucional. Até o momento, o placar está 5 votos […]

O post STF tem maioria para determinar que Estado adote práticas contra o racismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A caracterização de grupo econômico de fato, para fins tributários, exige prova concreta de confusão patrimonial, gestão unificada ou fraude, e não se presume apenas por indícios genéricos. A solidariedade tributária exige a comprovação robusta de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma de […]

O post Caracterização de grupo econômico não se presume por indícios genéricos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Embora a lei use 18 ações para tipificar o tráfico de drogas, entre elas ter consigo e carregar entorpecentes, para a condenação é imprescindível que o réu seja flagrado em atos de traficância ou que seja comprovada a finalidade mercantil do material ilícito. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de […]

O post Condenação por tráfico exige ao menos finalidade mercantil, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nesta quinta-feira (27/11) a nova versão do Geopresídios, plataforma que reúne informações atualizadas sobre inspeções no sistema prisional brasileiro e outras unidades de privação de liberdade. Entre os 1.836 presídios inspecionados nos últimos três meses, foi identificada taxa de ocupação de 150,3%, com excedente sobre a capacidade de 242.891 […]

O post Presídios brasileiros têm superlotação de 150%, aponta ferramenta do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A mera condição de mula do tráfico, a quantidade e o valor dos entorpecentes apreendidos em transporte não são fatores suficientes para concluir que o acusado integra organização criminosa e se dedica ao crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de […]

O post Valor da droga transportada por mula não comprova envolvimento com facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A gravidez fruto de relação consensual entre pessoas capazes não é ato ilícito. Por essa razão, ela não gera danos materiais ou morais e, consequentemente, impede que se responsabilize civilmente um terceiro para o fim de lhe impor dever de indenizar. Esse entendimento sintetiza o acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]

O post TJ-SP exime clínica de dependentes por gravidez de paciente durante internação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o limite de participação de capital estrangeiro em jornais, rádios e emissoras de televisão também vale para portais de notícias e outros veículos digitais. Com isso, a análise do caso […]

O post STF suspende julgamento sobre limite de capital estrangeiro para portais de notícias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.