O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de primeiro grau e determinou ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de pensão por morte à filha de uma vítima de feminicídio. A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União. O acórdão foi firmado em ação regressiva em que a União busca […]
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A Constituição de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e dever do poder público e da coletividade, determinando que a criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma forma de dar efetividade a isso. Nessa linha, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) estruturou um conjunto de categorias […]
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O Supremo Tribunal Federal instalou, na última quarta-feira (26/11), o Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), projeto considerado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, como “um dos mais caros e aguardados” da gestão 2025-2027. A nova estrutura funcionará de forma simétrica ao Conselho Consultivo do Conselho Nacional de Justiça e prestará assessoria acadêmica às duas […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Judicial de Vinhedo (SP) que condenou um homem por roubar medicamentos para emagrecimento em uma farmácia. A pena foi fixada em seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os […]
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a suposta omissão do estado do Amazonas que resulta na manutenção de presos provisórios em delegacias do interior, mesmo sem condições adequadas para custódia. A ação foi distribuída ao ministro […]
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A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre […]
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Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que seja utilizada assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para validar uma assinatura […]
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É dever do órgão julgador conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em fazer sustentação oral, ainda que gravada para o julgamento virtual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso envolvendo plano de saúde. O colegiado […]
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É dever do órgão julgador conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em fazer sustentação oral, ainda que gravada para o julgamento virtual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso envolvendo plano de saúde. O colegiado […]
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A questão do acesso integral aos autos do procedimento licitatório, previamente à impugnação do edital, constitui tema de relevância ímpar para a efetividade dos princípios constitucionais e para a integridade do processo de contratação pública. E este artigo analisa fundamentos que amparam tal direito e demonstra sua essencialidade para a segurança jurídica e o cumprimento […]
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A Receita Federal só pode utilizar provas oriundas de acordo de colaboração premiada da falecida ‘lava jato’ caso haja prévia adesão formal da autoridade fiscal aos termos do pacto. Sem isso, o material probatório deve ser retirado dos procedimentos administrativos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, por […]
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A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]
O post A retirada da PEC da reforma administrativa e o regime aplicável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a Justiça do Trabalho tem competência para tratar de atividades laborais mais flexíveis, como a pejotização. Uma corrente do Direito sustenta que esses casos são da alçada da Justiça comum, por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas […]
O post Dino defende competência da Justiça do Trabalho para casos de pejotização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a Justiça do Trabalho tem competência para tratar de atividades laborais mais flexíveis, como a pejotização. Uma corrente do Direito sustenta que esses casos são da alçada da Justiça comum, por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas […]
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