O presente artigo é, em toda sua essência — tanto a enunciada em cada palavra como a não escrita —, uma homenagem. Faz presente a sabedoria do nosso querido mestre, professor Paulo de Barros Carvalho. Alçado ao mundo profissional como tributarista, não teríamos dúvida de assim reconhecê-lo, sem olvidar o seu perfil filosófico e teórico […]
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Dia 26 passado o Presidente da República sancionou a Lei 15.272, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, nele dispondo sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do preso.[i] A lei traz aspectos relacionados com a prisão, mas aqui o foco será apenas a questão da coleta de […]
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A recuperação judicial de uma empresa não deve incluir créditos de reserva de domínio — contrato que permite ao vendedor reter a propriedade de um bem até que o comprador pague o valor total da compra. Isso porque esse crédito tem natureza extraconcursal, conforme o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei de Recuperação e Falências […]
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A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, ainda reserva, com bastante certeza, diversos desdobramentos, revelações e impactos nas esferas judicial e política e também, possivelmente, na disciplina legislativa e regulatória. Como numa bem elaborada série de streaming, novos episódios e novas temporadas poderão amplificar o elenco de vilões e esmiuçar o seu […]
O post Quem paga o prejuízo dos RPPS na falência do Banco Master? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, ainda reserva, com bastante certeza, diversos desdobramentos, revelações e impactos nas esferas judicial e política e também, possivelmente, na disciplina legislativa e regulatória. Como numa bem elaborada série de streaming, novos episódios e novas temporadas poderão amplificar o elenco de vilões e esmiuçar o seu […]
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Para negar o redutor de pena do tráfico privilegiado, o juízo deve apresentar evidências concretas de dedicação habitual do réu a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa. A mera sugestão de envolvimento prévio com o crime, como o fato de o réu ser conhecido nos meios policiais ou ter respondido a processo anterior, é […]
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize servidor vítima de assédio moral. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 20 mil, nos termos da sentença proferida pela juíza […]
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial. Pela lei atual, a coleta é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com […]
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A prescrição de uma dívida condominial não implica na perda do direito subjetivo do condomínio à quitação do débito. Isso porque os encargos condominiais são uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, recaem diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que a defesa do general Augusto Heleno apresente exames e laudos que comprovem seu diagnóstico de Alzheimer. O general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo de Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 21 anos de […]
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A desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu Habeas Corpus e ordenou a soltura do banqueiro Daniel Vorcaro e outros quatro sócios do Banco Master. Ele deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarulhos (SP) na manhã deste sábado (29/11). Com a decisão, Vorcaro e os outros executivos […]
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A vinculação unilateral do saldo da conta poupança como garantia do limite de cheque especial, sem anuência expressa e destacada do correntista, é nula por abusividade manifesta e ausência de consentimento informado. Cláusulas genéricas que preveem tal vinculação violam o dever de informação adequada e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, desvirtuando a natureza jurídica […]
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*artigo publicado originalmente pelo Financial Times **Gillian Tett é presidente do conselho editorial do FT nos EUA Como se diz “Taco” (Trump always chickens out, traduzido como Trump sempre amarela) em português? É uma pergunta que alguns brasileiros podem fazer agora sorrindo. Há quatro meses, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sobretaxa de […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável, desde que o ato atinja sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o princípio […]
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma rede varejista ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a dois consumidores injustamente acusados de furto dentro de uma loja em Cuiabá. A decisão, unânime, foi da 2ª Câmara de Direito Privado e confirmou a sentença de primeiro grau, […]
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