A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que condenou uma empresa multinacional fabricante de bebidas por dano moral em virtude de racismo praticado contra empregado em suas dependências. O montante de R$ 50 mil estabelecido na origem foi mantido em segundo grau. […]
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O Superior Tribunal de Justiça adotou uma nova funcionalidade que permite a identificação de processos relacionados à temática racial. O marcador, disponível desde setembro para ministros e servidores, foi implementado com o objetivo de aprimorar o rastreamento e a análise das ações relacionadas a questões raciais no acervo do tribunal. Atento ao cenário de ampliação […]
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A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal foi marcada para o próximo dia 10. A data foi informada nesta terça-feira (25/11) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). Messias, atual advogado-geral da União, foi indicado pelo presidente da […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25/11) o trânsito em julgado da ação penal para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados pela trama golpista. Com isso, Bolsonaro passa a cumprir a pena definitiva. Ele não irá para a penitenciária da Papuda, mas também não poderá ficar em […]
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O bloco carnavalesco que cobra ingresso de seus foliões presta um serviço e responde por eventual falha, à luz da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma mulher seja indenizada em R$ 4 mil, a título […]
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar, por danos morais, uma aluna do curso de Biomedicina que teve a colação de grau atrasada por falha na oferta de estágio supervisionado obrigatório. Ao ajuizar a ação, a estudante argumentou que deixou […]
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Morreu nesta terça-feira (25/11) o professor e jurista José Afonso da Silva, maior referência do Direito Constitucional brasileiro. Em abril, ele comemorou seu centésimo aniversário. Natural de Buritizal, no interior de Minas Gerais, ele se mudou para São Paulo aos 22 anos, sem ter concluído o ensino primário. Na capital paulista, exerceu o ofício de […]
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A Suprema Corte do Canadá revogou artigos do Código Penal que obrigam os juízes a aplicar penas mínimas compulsórias a réus condenados por alguns tipos de crime. Em Attorney General of Québec v. Senneville, a corte examinou um caso controverso de posse e simples acesso à pornografia infantil. Mas a decisão reacendeu as discussões sobre […]
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A Advocacia-Geral da União, a partir de representação do Ministério da Saúde, notificou extrajudicialmente a empresa Meta, responsável pelo Instagram e Facebook, pedindo a remoção imediata de publicações feitas por três médicos com conteúdo antivacina. A AGU pediu a exclusão do material hospedado nas plataformas e a identificação das postagens com conteúdo falso, incluindo sua redução […]
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Há, na História política das nações, um traço inconfundível que singulariza a figura do tirano: a sua essencial mediocridade moral. Spacca Os grandes demagogos — ainda que travestidos de falso heroísmo — revelam, cedo ou tarde, a pequenez de seu espírito, a incapacidade de compreender o valor da ordem constitucional e democrática e a renúncia […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (25/11), contra a possibilidade de candidaturas avulsas (sem partido) nas eleições majoritárias brasileiras. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Candidaturas avulsas são aquelas sem filiação […]
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O Tribunal Superior Eleitoral vai analisar a possibilidade de partidos políticos que formaram coligações para a eleição para governador se coligarem com legendas diferentes com vista às eleições para o Senado Federal. O tema foi levantado em consulta formulada pelo diretório nacional do Republicanos. A relatoria é da ministra Estela Aranha. A petição é assinada […]
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A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma do Paraná que obriga estacionamentos privados a conceder tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PcD). O tema é tratado em uma ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de […]
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A definição correta do valor aduaneiro permanece como um dos temas mais sensíveis e litigiosos do controle estatal das importações. Já abordamos nesta coluna o tema sob diferentes perspectivas, como sua aproximação com as técnicas de preço de transferência [1], sobre a IN 2090/2022 [2], sobre a exoneração de penalidades por declaração errônea do valor […]
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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa aplicada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) a um empregado de supermercado que agrediu um cliente com a ajuda de outros colegas. O trabalhador alegou que o sujeito era um […]
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