Do Império ao alvorecer da Constituição Federal de 1988, o modelo da tripartição de Poderes baseou-se numa lorota: a de que o poder estatal tem três esferas independentes — Legislativo, Executivo e Judiciário. Em teoria, a equação é destinada a garantir a liberdade e evitar a tirania. Na prática, o Executivo, até então, concentrava quase […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu uma clínica terapêutica para idosos de pagar adicional de insalubridade a um cuidador. A parcela havia sido deferida nas instâncias inferiores, mas, segundo o colegiado, a função não está na lista de atividades insalubres do Ministério do Trabalho, o que afasta o pagamento. O cuidador alegou […]
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Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que a […]
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Cinco policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque foram presos na última sexta-feira (28/11) por crimes cometidos durante a ação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 122 pessoas mortas. Outros cinco PMs foram alvo de mandados de busca e apreensão. A ação foi organizada […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. Unplash O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do […]
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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia (SP) que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão, em razão da incapacidade relativa da compradora. A imobiliária também deverá restituir R$ 1,2 mil já […]
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A Advocacia-Geral da União promoveu, na última segunda-feira (24/11), juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e as Procuradorias-Gerais dos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói (RJ), o 1º Encontro Regional da Advocacia Pública Negra, no auditório da sede da instituição no Rio de Janeiro. O encontro teve como objetivo […]
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O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado […]
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A ausência de julgamento do mérito de um Habeas Corpus configura negativa de prestação jurisdicional. Tal omissão viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual, embora previsto no Código de Processo Civil, é aplicável ao processo penal por força do artigo 3º do CPP, garantindo que o jurisdicionado não perca seu direito […]
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O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu, no âmbito de um Habeas Corpus coletivo, salvo-conduto para uma associação de Santa Catarina importar sementes e cultivar até 996 plantas de cannabis sativa por ano para fins medicinais. Conforme os autos, os diretores da organização ajuizaram a ação para impedir […]
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Em uma execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o resultado prático da ação, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Prevista no artigo 764 da CLT, a tentativa de conciliação é obrigatória em processos trabalhistas e pode ser proposta em qualquer fase da […]
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Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste contexto é ineficaz para todos os envolvidos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Banco do […]
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Ao veicular anúncios por meio de links patrocinados, a plataforma agrega valor e confiança ao conteúdo promovido, induzindo o consumidor à ideia de legitimidade. Se o anúncio for fraudulento, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima. A fundamentação é do juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), que […]
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“Pedro II e a cultura” foi o tema da belíssima conferência do historiador José Theodoro Menck proferida na Associação Nacional de Escritores aqui em Brasília na última quinta-feira, 27 de novembro. Menck é presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. É um dos mais competentes especialistas no tema do Brasil Império. A conferência […]
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