Por entender que havia indícios de litigância abusiva, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da Comarca de Amaturá (AM), extinguiu sem resolução do mérito um processo em que o autor cobrava de um banco indenização por danos morais de R$ 10 mil por causa de um desconto indevido de R$ 0,49. A julgadora entendeu […]
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O escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados é um dos patrocinadores do XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) de 12 a 14 de novembro, em Belo Horizonte. A entidade foi fundada em 1996 pelos professores Misabel Derzi e Sacha Calmon. Atualmente, Misabel Derzi é a presidente […]
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O ministro Dias Toffoli chamou de “lenda urbana” a versão recorrente que o Supremo Tribunal Federal é uma corte se tomam muitas decisões democráticas. Em audiência pública na última segunda-feira (27/10), sobre direitos autorais na era digital, Toffoli lembrou do número de ações que o STF decide de forma colegiada todos os anos. “Não tem […]
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O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nesta semana as edições de agosto e setembro do Repertório de Jurisprudência. O centro tem como objetivo auxiliar os desembargadores e juízes que atuam em ações penais em pesquisas de jurisprudência, doutrina e legislação, e na produção […]
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O escritório Fragata e Antunes Advogados foi destaque na edição 2025 do Prêmio Análise DNA+Fenalaw, conquistando quatro premiações em diferentes categorias. Elas refletem o compromisso da banca com a inovação, a diversidade, a governança e a gestão humana. A premiação foi anunciada durante a Fenalaw 2025, evento que reuniu cerca de 17 mil visitantes em […]
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A Justiça espanhola ordenou, no último dia 14, a soltura de um brasileiro condenado por furto em Santa Catarina em 2019. O homem havia sido preso na Espanha no final de julho, mas foi colocado em liberdade porque as autoridades brasileiras não cumpriram o prazo legal para formalizar o pedido de extradição. O magistrado José […]
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Homenageado pela comunidade jurídica por conta de sua morte, no dia 6 de outubro, o jurista alemão Peter Häberle fez uma declaração de amor ao Brasil e à Constituição em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, em maio de 2011. À época com 77 anos, Häberle visitava o Brasil pela terceira vez para trocar experiências […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove, nesta quarta-feira (28/10), a palestra “Constituição, método e dogmática no Direito Civil”. O tema será discutido pelos professores da Universidade de Coimbra Paulo Mota Pinto e João Nuno Calvão da Silva, que é vice-reitor da instituição. O evento, gratuito, ocorrerá às 19h no IDP, que fica […]
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A mera capacidade de mobilização da opinião pública pelas redes sociais não é parâmetro juridicamente idôneo para caracterização do dano moral coletivo. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em caso sobre um juramento feito durante um trote universitário […]
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As empresas privadas que prestam serviços públicos respondem objetivamente por danos causados por seus empregados. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença estabelecida pela 1ª Vara Cível de Brasília que condenou uma empresa de ônibus a pagar R$10 mil, a título de danos morais, a um […]
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O sindicato tem legitimidade para pedir indenização por dano moral contra jornalista e empresa de comunicação pela publicação de reportagem que supostamente lesou servidores da categoria que representa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no […]
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Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à Administração Pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro, e interferir na atuação do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial de lei que criou em Jundiaí (SP) o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário […]
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O evento Fronteiras Tributárias: Homenagem a Henry Tilbery, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), pela Associação dos Conselheiros do Carf (Aconcarf) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), realizado […]
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A juíza Carla Fernandes da Cunha, da Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), determinou a instauração de um Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) em um caso que envolve duas co-devedoras em mais de 170 processos trabalhistas, que totalizam débito de R$ 24,2 milhões. A ideia do […]
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A Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça renovaram, na última sexta-feira (25/10), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado em 2020 e agora renovado, o acordo tem como objeto ações de cooperação relacionadas à prevenção de litígios, ao gerenciamento […]
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