Há, nos dias atuais, um forte trabalho desenvolvido pelo governo federal para reverter um sem-número de benefícios e incentivos que o Poder Executivo outorgou a setores da economia e que hoje pesam nas contas públicas. À sua época tiveram sua razão de ser, bem ou mal fundamentados, em mensagens do Executivo e assim foram aprovados […]
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Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. […]
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A crescente interconexão dos mercados financeiros globais representa um dos desenvolvimentos mais significativos da economia contemporânea. Para o investidor brasileiro, essa globalização abriu um leque de oportunidades sem precedentes, permitindo a diversificação de portfólios para além das fronteiras nacionais, a exposição a moedas geopoliticamente mais fortes e o acesso a setores inovadores da economia mundial. […]
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Em comparação com outras democracias, os Estados Unidos são um país desajustado por adotar mandato vitalício para os ministros da Suprema Corte. Isso resulta em menor produção e maiores custos. A conclusão é de um estudo comparativo do Brenner Center for Justice. O Brennan Center, que se declara “uma organização jurídica e política independente e […]
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Para garantir mais mulheres nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que pode exigir a formação de listas tríplices apenas com advogadas. A conclusão foi alcançada na sessão do TSE do último dia 21, por unanimidade de votos, graças a um consenso decorrente de um amplo debate entre […]
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A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA), mas o mesmo não vale para a equoterapia — prática que utiliza a interação com cavalos como recurso terapêutico. O primeiro método tem eficácia científica comprovada; o segundo, não. Essa conclusão é da 4ª Turma […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Sergipe que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério estadual voltada à educação infantil e aos primeiros anos do ensino fundamental. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a garantia provisória de emprego a um auxiliar industrial de uma fabricante de motocicletas dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o colegiado, o fato de o trabalhador ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, vai conduzir temporariamente o andamento do processo no qual a corte determinou medidas para a redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista […]
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Se não há prova do nexo causal entre uma doença do trabalhador e sua função profissional, ele não tem direito à estabilidade acidentária. Com esse entendimento, o juiz substituto Pedro de Meirelles, da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP), negou os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias feitos por uma profissional […]
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Diferenças anatômicas entre homens e mulheres tornam o uso de colete à prova de balas unissex inseguro. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma empresa de segurança a fornecer coletes balísticos femininos […]
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Depois da operação policial mais violenta da história do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) novamente criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — na qual a corte homologou um plano de redução da letalidade policial no estado. A declaração foi repudiada por advogados, que […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma da Constituição do Maranhão que estendeu a diretores da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários estaduais. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos em comissão seriam processados e julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça local em casos de […]
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Quando há dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou pedir a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito, conforme entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.177, de Porto Alegre, que foi aprovada pela Câmara Municipal no começo deste ano. A norma proibia professores da rede municipal de dar opiniões políticas em sala de aula e estava suspensa pelo […]
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