A Advocacia do Senado Federal promoverá, no dia 11 de novembro, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, que reunirá parlamentares, juristas e advogados da casa para debater o papel do Legislativo no controle da administração pública e na investigação parlamentar. O evento será promovido no Senado, em Brasília, com transmissão online pelos canais oficiais […]
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O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à administração pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Esse entendimento foi utilizado pelo Tribunal Arbitral para resolver uma disputa que colocou de um lado um consórcio formado por uma empresa portuguesa e uma americana e, de outro, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu, nesta quarta-feira (29/10), as sustentações orais no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no momento da abordagem policial, sem se limitar a dar essa informação no interrogatório formal. O caso concreto é o de […]
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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu, nesta quarta-feira (29/10), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes federalize as investigações dos crimes cometidos por agentes públicos na operação policial ocorrida no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos […]
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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está com inscrições abertas até o dia 13 de novembro para concurso público com vagas em diferentes áreas, incluindo jurídica. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. Um edital é exclusivo para o cargo de procurador legislativo, que exige inscrição na OAB e […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (29/10), que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a ação policial desta terça (28/10), explicando se havia prévia definição do nível de força adequado e justificativa formal para a incursão. Alexandre também marcou audiências para a próxima […]
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O entendimento do Supremo Tribunal federal firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131 não proíbe que optometristas formados em instituições reguladas pelo Ministério da Educação façam exames, consultas e prescrevam lentes de grau. A fundamentação é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão da Comarca de […]
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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto será um dos professores do curso Direito e tecnologia aplicados às provas digitais, que conta com diversos especialistas em diferentes áreas do universo jurídico. A formação é oferecida pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), com início no dia 3 de novembro e […]
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O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parintins (AM), ofereceu denúncia contra um advogado acusado de falsificar documentos particulares. Ele teria usado comprovantes de residência falsos em processos no Juizado Especial Cível da Comarca. Segundo a investigação, o denunciado teria adulterado faturas de telefonia, utilizando-as como comprovantes […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta quarta-feira (29/10) os pedidos de informações ao governo do Rio de Janeiro sobre as mortes de civis e policiais na ação desta terça (28/10). Gonet também quer saber se a gestão de Cláudio Castro (PL) observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento […]
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O juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi (TO), condenou o estado do Tocantins a reembolsar integralmente os gastos de internação em UTI particular feitos pela família de um paciente que morreu de Covid-19 durante a pandemia. Para o magistrado, a falta de vaga em leito público de terapia […]
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A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por uma empresa em processo contra a Fazenda Nacional. […]
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O escritório Busta & Amaral Advogados marcou presença no Congresso de Direito Imobiliário da OAB SP, que aconteceu no último dia 24 em São Paulo. A participação reforça o compromisso permanente do escritório com a atualização técnica, o debate qualificado e a defesa de boas práticas no mercado imobiliário. A equipe acompanhou painéis sobre contratação […]
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A ausência de contrato intermitente formalizado impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. O entendimento é do juiz Wildner Izzi Pancher, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que declarou a existência de contrato ordinário de emprego no caso de uma trabalhadora que prestou serviços três dias por semana. Para o magistrado, a profissional não […]
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O Plenário do Senado aprovou projeto (PL 226/2024) que define critérios para a decretação de prisão preventiva e muda outras regras relacionadas à audiência de custódia. O texto, de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, teve parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR). Ele rejeitou as mudanças promovidas pela Câmara […]
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