Uma estudante que se matriculou em um curso de Medicina, pagando R$ 10 mil pela vaga, garantiu o direito de reaver integralmente o valor depois de desistir do curso antes mesmo do início das aulas. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente […]
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A cooperação jurídica e econômica entre países do Brics pode ajudar a garantir direitos em um mundo em crise. Para isso, é preciso criar normas que sirvam para todos os Estados-membros, mas que respeitem suas particularidades. Essa foi a conclusão de autoridades que estiveram no 10º Fórum Jurídico do Brics, evento que reuniu no Rio […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes marcou, nesta sexta-feira (31/10), audiência com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), a respeito do cenário de segurança pública na cidade. O encontro ocorrerá na próxima segunda (3/11). Na quarta (29/10), Alexandre determinou que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre […]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma academia a indenizar uma aluna que sofreu importunação sexual por parte de um estagiário. O estabelecimento terá de pagar a quantia de R$ 2 mil por danos morais. A consumidora relatou que, enquanto fazia atividades físicas na academia, […]
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Num gesto apresentado como soberanista, o Burkina Faso, o Mali e o Níger anunciaram, através de um comunicado conjunto de 22 de setembro de 2025, a sua retirada do Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apoiada por três Estados atualmente governados por juntas militares, a decisão insere-se numa redefinição dos seus […]
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O Brasil tem diversas fontes de energia, muitas delas limpas, mas precisa transformar o potencial em segurança energética. Foi o que afirmaram os especialistas que participaram do evento “Perspectivas para o setor de energia: regulação, resiliência, inovação e data centers”, promovido nesta sexta-feira (31/10) na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. O evento foi […]
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A abertura, o registro e o arquivamento de testamentos devem permanecer sob a competência do Poder Judiciário. A alteração do rito, para que fosse feito de forma exclusivamente extrajudicial, só poderia ocorrer via legislativa. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, ao mandar arquivar um pedido de flexibilização da […]
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Uma das principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi a introdução da chamada prescrição intercorrente, precisamente nos §§ 4º e 5º do artigo 23, que dura a metade do prazo previsto no caput do mesmo dispositivo, sendo, portanto, quadrienal. Isso criou, de certo modo, “um comando […]
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Aprovado pelo Senado na última terça-feira (28/10) e encaminhado para sanção presidencial, o Projeto de Lei (PL) 226/2024, que muda regras da audiência de custódia, contém um trecho visto por criminalistas como inconstitucional e contrário aos próprios objetivos desse mecanismo. De acordo com o texto, o fato de uma pessoa já ter sido liberada em […]
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O contrato entre uma franqueadora e seus franqueados é de natureza meramente comercial. Por essa razão, a relação entre as empresas não configura terceirização ou grupo econômico, o que afasta a responsabilidade da franqueadora por dívidas trabalhistas dos franqueados. Esse foi o entendimento da juíza Ana Paula Moura Bonfante, da 3ª Vara do Trabalho de […]
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Não há calúnia em dizer que uma acusação contra si é caluniosa, pois a intenção de se defender descaracteriza o dolo de cometer o crime contra a honra. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a queixa-crime de um advogado contra um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial Criminal de Santos (SP), condenou […]
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O Senado da Itália aprovou, nesta quinta-feira (30/10), uma reforma que altera a estrutura do Judiciário do país. Na prática, com a nova regra, as carreiras do Ministério Público serão desvinculadas do Judiciário. As informações são do jornal Corriere della Sera. Hoje, o concurso público para juízes, promotores e procuradores do país é unificado, e […]
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O Mestre Medeiros Advogados Associados, escritório com atuação nacional e reconhecida especialização em Recuperação Judicial, Falências e Reestruturação Empresarial, é o novo parceiro da revista eletrônica Consultor Jurídico. Com unidades em São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, a banca atua na condução de processos de alta complexidade em todo o país, […]
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A formação de maioria irreversível de três votos em julgamento ampliado de Tribunal de Justiça torna dispensável a convocação de um quinto julgador. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial dos pais de um adolescente acusado de ato equiparado a estupro de vulnerável. Eles responderam […]
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