Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados, será um dos debatedores do painel “Proteção de dados e redes sociais nas relações de trabalho” no XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho. Aguiar é doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor convidado dos cursos de pós-graduação […]
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O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, uma iniciativa conjunta da Justiça do Trabalho, publicou nota na última quarta-feira (24/9) sobre a exploração de crianças e adolescentes em ambientes digitais e redes sociais. O documento é publicado no contexto das discussões sobre adultização — produção indevida de conteúdo com crianças, inclusive […]
O juiz Christyano Lucas Generoso, da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Cruzeiro Esporte Clube e a torcida organizada Máfia Azul a pagarem, solidariamente, indenização à mãe de Mateus Freitas Ferreira, morto em uma emboscada a um ônibus com torcedores do Atlético-MG, em novembro de 2021, na capital mineira. Ela vai […]
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que um sócio menor de idade não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa e o excluiu do rol de executados de uma ação trabalhista. O colegiado considerou que a criança não participou da gestão da empresa, não se beneficiou dos recursos […]
O Tribunal de Recursos do 2º Distrito da Califórnia divulgou uma decisão que, “em circunstâncias normais não justificaria publicação”, só para impor uma punição exemplar a um advogado que usou “fabricações” do ChatGPT em sua petição inicial. O tribunal aplicou uma multa de US$ 10 mil ao advogado Amir Mostafavi, após detectar que 21 das […]
Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório Justiça em Números 2025, lançado na última terça-feira (23/9), indicam que cerca de um em cada quatro processos no Brasil tramita com gratuidade de Justiça. O benefício permite acesso ao Judiciário sem custas e despesas processuais, além de suspender o pagamento de honorários de sucumbência nos […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reformou uma sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A decisão reconheceu a ocorrência de assédio moral com motivação racista contra um empregado […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou uma sentença do Juízo da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho, que condenou a distribuidora de energia Energisa por dano moral, devido ao corte indevido de energia na residência de uma moradora. A sentença declarou a inexigibilidade de […]
A nova edição da pesquisa Pulso Brasil, do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), revela uma melhora na avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do governo Lula. Ao mesmo tempo, a desaprovação à Câmara dos Deputados cresceu e atingiu 70%, sete pontos percentuais a mais que no levantamento anterior, em julho. A […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) confirmou o vínculo de emprego pleiteado por um borracheiro que cumpria pena em regime aberto e domiciliar. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Flávia Cristina Padilha Vilande, de Rosário do Sul. Com o reconhecimento do vínculo, o trabalhador deve receber […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher pela prática de injúria homofóbica, prevista no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, contra colega de trabalho. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, no regime aberto, além de 12 dias-multa. De acordo com o Ministério Público […]
A demanda pelos serviços da Justiça no Brasil é 4,1 vezes maior do que nos países que integram a União Europeia. E, nesse cenário de hiperjudicialização, os magistrados brasileiros julgam quase dez vezes mais do que os europeus. Essa comparação foi feita pelo relatório “Justiça em Números 2025”, divulgado na terça-feira (23/9) pelo Conselho Nacional […]
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu uma ação mais célere sobre execuções fiscais paradas no Brasil, levou à extinção de 13 milhões de processos por todo o país, além da redução de 37% em novos casos. Esse balanço foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo […]
Recentemente foi realizada a I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça na qual foram aprovados 25 enunciados para atuação em execuções fiscais (ver aqui). Segundo o CNJ, o evento congregou juízes e juízas de todas as regiões do Brasil para discutir meios de otimizar o desempenho […]
Os artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determinam que decisões administrativas, controladoras ou judiciais que estabeleçam nova orientação para a regulação de um mercado precisam prever um regime de transição. Com esse fundamento, a juíza Maria Fernanda de Moura e Souza, da 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP), […]
